LEI Nº 535/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E DOAR BENS MÓVEIS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Cessão de Uso ou Doação de bens públicos a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas, assim discriminadas:

I – No caso de pessoas jurídicas, aquelas que tem por finalidade o fortalecimento das comunidades do interior, na geração de renda, no auxílio a agricultura familiar, que é a base da economia local, após justitficativa da Secretaria de Desenvolvimento econômico e Agricultura.

II – No caso de pessoas físicas, aquelas consideradas hipossuficientes, devidamente cadastradas no CRAS, após requerimento do interessado, analisados o interesse social da medida, por simples relatório elaborado por Assistente social, após constatação in locum, da necessidade do bem móvel e da impossibilidade de consegui-lo de outra forma

Art. 2º. A cedência e doação de bens móveis públicos se darão sem ônus para os favorecidos, nos moldes das minutas anexas a esta Lei.

§ 1º. Os casos de Cessão de Uso, tem prazo indeterminado, podendo ser rescindida, ainda que imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes mediante prévia notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º. Ainda nos casos de Cessão de Uso, se for verificado o desvio de finalidade ou repasse para terceiros de bens recebidos, independente de notificação, o bem retorna imediatamente ao domínio do Município.

§ 3º. No caso de doação a mesma também tem prazo indeterminado, mas no ato de sua formalização deverá constar sua finalidade, e o bem reverterá automaticamente à Administração Pública, se:

II – Não for cumprida durante o período de sua existência, a finalidade da doação;

II – Cessarem as razões que justificaram a doação;

III – Se vier a ser dado ao bem no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhe é prevista.

Art 3º. Em todos os casos o beneficiário da Cessão de Uso e da Doação se obrigam a fazer o uso adequado do bem, a mantê-los em perfeito estado de conservação e de uso e em pleno funcionamento, respondendo pelos danos ou outras alterações que fizer nos mesmos, e ainda pela manutenção do bem recebido.

Art. 4º.Ficam regularizadas as Cessões de Uso de Máquinas, equipamentos e acessórios agrícolas cedidos às Associações de Produtores Rurais e/ou demais pessoas jurídicas que se enquadrem na situação prevista no art. 1º, inciso I, desta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições que lhe forem contrárias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, NORTELÂNDIA, Estado de MATO GROSSO, aos 03(três) dias de Março de 2020 – 67º da Emancipação Político-Administrativa. 03.03.2020

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº.008/2020

ANEXO I – Minuta de TERMO DE CEDÊNCIA.

TERMO DE CEDÊNCIA

Por este CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO, fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, centro, Nortelândia - MT, neste ato representado por seu Prefeito, senhor .............., doravante denominado CEDENTE ou MUNICÍPIO; e, de outro, a ASSOCIAÇÃO ................., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. .............., com sede na .........., interior de Nortelândia (MT), neste ato representado por seu Presidente, senhor ............., CPF n.º ................, doravante denominada CESSIONÁRIA; RESOLVEM, com espeque na Lei Municipal nº. ........, de .............../2020, firmar o presente TERMO DE CEDÊNCIA, pelas cláusulas e condições que seguem:

Cláusula Primeira. Pelo presente instrumento é dado em Cessão de Uso, o bem abaixo descrito, à ..........., interior de Nortelândia - MT, representado pelo Presidente acima citado, para ser utilizado especificamente neste Termo de Cedência.

..................... (tabela dos bens cedidos para a Associação)

Parágrafo Único: É vedado dar aos objetos destinação diversa da pactuada neste instrumento, sob pena de rescisão automática.

Cláusula Segunda. A presente Cessão de Uso transfere ao Cessionário a responsabilidade patrimonial pelo(s) bem(ns) ora cedido(s), respondendo o Cessionário no que couber, pelos danos ou outras alterações das condições em que é repassado na ocasião da transferência, ficando responsável pala manutenção do bem ora cedido.

Cláusula Terceira. QUE, o CESSIONÁRIO, por seu representante, declara que neste ato recebe os objetos mencionados em perfeito estado de conservação e de uso, em pleno funcionamento, assumindo o compromisso de ao final desta cedência, devolvê-lo na mesma forma como recebido, salvo os desgastes de uso normal.

Cláusula Quarta. O CESSIONÁRIO deverá promover o uso do bem zelosamente, mantendo-o sempre em boas condições de uso, executando as suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários. Qualquer alteração destinada a tornar o seu uso mais cômodo dependerá da autorização prévia e por escrita do CEDENTE e se incorporará ao móvel, sem que o CESSIONÁRIO assista direito de indenização ou retenção.

Cláusula Quinta. O MUNICÍPIO reserva-se o direito de vistoriar e fiscalizar o bem do presente Termo de Cessão de Uso com a finalidade de verificar o exato cumprimento das condições de uso de ambas as partes.

Cláusula Sexta. O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser revogado/rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 dias.

Parágrafo único.Sãocausas de rescisão motivada e imediata do presente convênio o descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações constantes deste termo, ressalvado ao Poder Público também as hipóteses constantes nos artigos 77 e 79 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Cláusula Sétima. O presente instrumento é revogável, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, se os bens tiverem destinação diversa da que foi estipulada nesta Cessão de Uso, forem cedidos/emprestados para terceiros, ou de descumprimento pelo CESSIONÁRIO das Cláusulas aqui avençadas, ou ainda, por motivo de relevante interesse público

Cláusula Oitava. As questões que, porventura, surgirem em decorrência deste instrumento, serão resolvidas pelo participes administrativos e, na impossibilidade de fazê-lo, as partes elegem o Foro da Comarca de Nortelândia - MT.

E, por estarem conveniados, firmam as partes o presente instrumento público para que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Nortelândia/MT, aos ....

..........................................................

Prefeito Municipal

Associação ...........

Cessionário

Testemunhas: 1____________________ 2_____________________

Projeto de Lei nº.008/2020

ANEXO II – Minuta de TERMO DE DOAÇÃO.

TERMO DE DOAÇÃO

Por este TERMO DE DOAÇÃO, que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, centro, Nortelândia - MT, neste ato representado por seu Prefeito, senhor .............., doravante denominado DOADOR ou MUNICÍPIO; e, de outro, o Sr. ................, (qualificação), residente e domiciliado na (Rua, av, travessa, etc) em Nortelândia (MT), neste ato representado por seu Procurador/Curador o Senhor ............., CPF n.º ................, doravante denominado DONATÁRIO; RESOLVEM, com espeque na Lei Municipal nº. ........, de .............../2020, firmar o presente TERMO DE DOAÇÃO, pelas cláusulas e condições que seguem:

Cláusula Primeira. Pelo presente instrumento é dado em Doação, o bem abaixo descrito, à ..........., Nortelândia - MT, para ser utilizado de acordo com a finalidades e de conformidade com as razões elaboradas em relatório anexo a este termo de Doação.

..................... (tabela dos bens doados ao particular)

Parágrafo Único: O bem acima doado reverterá automaticamente à Administração Pública, nos seguintes casos:

II – Não for cumprida durante o período de sua existência, a finalidade da doação;

II – Cessarem as razões que justificaram a doação;

III – Se vier a ser dado ao bem no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhe é prevista.

Cláusula Segunda. A presente Doação transfere ao Donatário a propriedade do bem doado, mas este se obriga pela responsabilidade patrimonial do(s) bem(ns) ora doados(s), respondendo no que couber, pelos danos ou outras alterações das condições em que é repassado na ocasião da transferência, ficando responsável pela sua manutenção e zelo, além das hipóteses de reversão constantes do parágrafo único da Cláusula Primeira.

Cláusula Terceira. Que de conformidade com o relatório da SMAS, a doação se faz necessária, uma vez que foi constatado que a pessoa se enquadra como hipossuficiente não possuindo qualquer outro meio ou forma de aquisição do bem e há a necessidade urgente do bem para .............. (citar as razões/situações especificas que motivam a doação), e o bem doado terá a seguinte finalidade: (citar a finalidade)

Cláusula Quarta - O DONATÁRIO, declara que neste ato recebe o(s) objeto(s) mencionado(s) em perfeito estado de conservação e de uso, em pleno funcionamento, assumindo o compromisso de revertê-los a Administração Pública, nos casos aqui elelncados, na mesma forma como recebido, salvo os desgastes de uso normal.

Cláusula Quinta. O DONATÁRIO deverá promover o uso do bem zelosamente, mantendo-o sempre em boas condições de uso, executando as suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários. Não poderá contudo fazer alterações, salvo aquelas que tornem o seu uso mais cômodo, mas sem alteração de seu uso e/ou funcionalidade, sem que com isso lhe assita direito de indenização ou retenção.

Cláusula Sexta. O MUNICÍPIO reserva-se o direito de vistoriar e fiscalizar o bem do presente Termo de Doação a fim de verificar se o mesmo supriu a finalidade a que foi proposta e o exato cumprimento das condições de uso de ambas as partes.

Cláusula Sétima. O presente Termo de Doação terá vigência por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, e só poderá ser rescindo se comprovado que houve fraude, falsidade ideológica, ou desvio de finalidade quando de sua concessão.

Cláusula Oitava. As questões que, porventura, surgirem em decorrência deste instrumento, serão resolvidas pelo participes administrativos e, na impossibilidade de fazê-lo, as partes elegem o Foro da Comarca de Nortelândia - MT.

E, por estarem conveniados, firmam as partes o presente instrumento público para que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Nortelândia - MT, aos .... de ........... de .....

...................................................

Prefeito Municipal

........................................ ...........

Donatário

Testemunhas: 1____________________ 2______________