DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
SECRETARIA DE OBRAS	REGINALDO RIBEIRO DA SILVA
SECRETARIA DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO	FISCAL TITULAR: CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO
SECRETARIA DE SAÚDE MAC	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINIFISCAL SUPLENTE: JANAIRA B. LIMA COIMBRA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	FISCAL TITULAR: ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES FISCAL SUPLENTE: DOMINGAS R. DE LIMA GESTOR: HITAMARA B. PIRES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR: ADILSON VITAL DA SILVA SUPLENTE: ODETE DIAS GESTOR: MARIA CÉLIA RIBEIRO ABREU
SECRETARIA DE AGRICULTURA	EDIVALDO SOARES SILVA
SECRETARIA DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
GABINETE DO PREFEITO	LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	WILLIAN ROCHA DE ALMEIDA

Art. 2º - O servidor designado fica responsável pela Ata respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	028/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	J SEVERINO LEAL - ME	19.423.131/0001-00	R$ 36.250,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT
VIGÊNCIA	12 MESES - 13/03/2020 A 13/03/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de Março de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal