Pregão Presencial 015/2015

Requerente: JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES – LTDA- ME

A Autora enviou seu pedido de impugnação ao Edital do Pregão nº 015/2015, via e-mail, recebido no dia 14 de agosto de 2015 às 10:31, visualizado e juntado aos autos no dia 17 de agosto de 2015 e cientificado ao Pregoeiro, para que prolate decisão no prazo de 24 horas, conforme previsto no Edital.

Na mesma data, nesta cidade e comarca de Nortelândia-MT, a Pregoeira responsável pelo Pregão Presencial nº 015/2015, realizou análise da Impugnação ao Edital em referência, oportunidade em que foi proferida a seguinte decisão:

RELATÓRIO

A Requerente, em suas razões no pedido de impugnação ao Edital, alegou que o referido certame esta em desacordo com o art. 48, desrespeitando o inciso III do da Lei complementar Nº 147 de 7 de agosto de 2014.

Afirmou que, com base no artigo acima supracitado, o edital não estabeleceu cota de 25% do objetivo para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Por fim, requereu conhecimento e provimento do recurso para alterar-se o edital discriminando por item a cota de 25% de participação de EPP e ME.

DO MÉRITO

Em prima ressalta-se que o procedimento licitatório em comento é regido pela Lei 10.520/02 bem como pela Lei 8.666/93 de aplicação subsidiaria pelo art. 9 da Lei de Pregão.

A lei complementar nº 147 de 7 agosto de 2014 em seu art. 48 versa:

Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Da transcrição do dispositivo legal, fica evidente a razão do recorrente em impugnar o edital, vez que deixou de ser observado o dispositivo legal estabelecendo cota de 25% do objeto para microempresas e empresas de pequeno porte.

Diante do exposto, constata-se que assiste razão a impugnação da recorrente.

DECISÃO

Nos termos supra relatados, o Pregoeiro, decide pela PROCEDÊNCIA do pedido de impugnação ao Pregão 015/2015, acatando o pedido de cota de 25% para Microempresas e Empresas de Pequeno porte com fulcro no art. 48 da lei complementar nº 147 de 7 agosto de 2014, retificando e republicando edital nestes termos.

Nortelândia-MT, 18 de agosto de 2015.

BRUNA BEATO DE MICHELI

Pregoeira Oficial