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Pref. Nossa Senhora do Livramento

EXTRATO CONTRATO Nº 008 2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019 SRP

OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, TERMO DE REFERÊNCIA N° 124/2019 NUMERO DO PROCESSO: 004065/2019 PREGÃO PRESENCIAL 021/2019 e Processo Administrativo 00341/2020.

1. CLAUSULA SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social

EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-

Endereço

Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-142

Contato

comercialadvocaciahj@gmail.com (65) 981280410

Representante

Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria para a Administração em geral, visando atender a demanda de todas as secretarias e do setor de licitações no que se refere á legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivos conforme descrições abaixo:

Termo de Referência; Minuta de edital; Contratos; Impugnações; Recursos/homologação Assessoramento nas aquisições e serviços das secretarias municipais; Assessoramento nos certames licitatórios; Demais serviços/pareceres administrativos referentes as aquisições e serviços; Aditivos; Minutas de Contrato; Pareceres administrativos referentes á legalidade de atos a serem adotados pelas secretarias municipais; Deverá permanecer 01 (um) profissional nas dependências da prefeitura diariamente para atender a demanda, devidamente registrado na OAB;

MESES

10

9.282,00

92.820,00

VALOR: R$ 92.820,00 (Noventa e Dois Mil Oitocentos e Vinte Reais)

2. CLAUSULA QUARTA PREÇO

4.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 92.820,00 ( Noventa e Dois Mil Oitocentos e Vinte Reais) 4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3. CLAUSULA QUINTA – DA GERENCIA DO PRESENTE CONTRATO

5.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 5.1.1 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Servidora Walquiria Conceição de Medeiros que deverá atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

7. CLAUSULA SETIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

7.1. A despesa decorrente das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias,

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de ADM

Próprio

2089

040051

33.90.39.00

100

9.282,00

Secretaria de Educação

Próprio

2045

050018

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Saúde

Próprio

2030

070008

33.90.39.00

100

9.282,00

Secretaria de Assistência Social

Próprio

2022

060009

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Obras

Próprio

2074

080016

33.90.39.00

100

18.564,00

Secretaria de Desenvolvimento Rural

Próprio

2036

100007

33.90.39.00

100

18.564,00

4. CLAUSULA TERCEIRA VIGENCIA DO CONTRATO

3.1A validade do presente contrato será de 10 (Dez) meses, a partir de sua assinatura prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 27 de Fevereiro de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20,

Representada pela senhora Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos

RG: 1326732-9 SSP/MT e CPF: 003.107.291-73,

OAB/MT 17.629