LEI MUNICIPAL Nº 868/2020

Data: 13 de março de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 678.403,26 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2020, Crédito Especial no valor de R$ 678.403,26 (Seiscentos e setenta e oito mil quatrocentos e três reais e vinte e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

08.003 SETOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO

08.003.26 Transporte

08.003.26.782 Transporte Rodoviário

08.003.26.782.0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento

08.003.26.782.0009.1037 – Construção e Restauração de Estradas, Pontes e Bueiros

44.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE:0.3.24.054000 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores – Convênios da União

VALOR: R$ 678.403,26

TOTAL: R$ 678.403,26

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Superavit Financeiro apurado na fonte 0.1.24.0540000 – Transf. Convênios da União no Exercício de 2019.

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 13 DE março de 2020.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL