“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor R$ 4.955.343,89 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e tres reais e oitenta e nove centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unid. Orç.	08.0.0.2 – Departamento de Serviços Urbanos
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-estrutura Urbana
Programa	0036 – Infraestrutura Urbana e Serviços Publico
Proj. /Ativ.	1.079 – PAVIMENTAÇÃO URBANA E OBRAS COMPLEMENTARES
Elemento	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 4.955.343,89
Fonte	0190000 – Operação de Credito Interna

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
01900000	Operação de Credito Interna	Vinculado	4.955.343,89

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.164/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 1.164/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario, retroagindos seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 12 de Março de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL