Resolução Nº 11, de 27 de Novembro de 2019.

Dispõe sobre aprovação de habilitação/retificação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Fisico-Financeira da Proteção Básica dos recursos oriundos do Governo Federal da Gestão IGD SUAS do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, representada pela presidenta Sandra Regina Nunes de Araújo Leal em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2019, mediante Ata n°.98 no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, LOAS de 07 de dezembro de 1993 e artigo 2°. da Lei de regulamentação nº.1142/2013,

Considerando: a portaria MDS N°. 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos do Cofinanciamento Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas por meio do sistema eletrônico no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e da outras providências;

Considerando: a Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando: a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando: Portaria Nº 448, de 13 de setembro de 2002 que DOU de 17.9.2002 que divulga o detalhamento das naturezas de despesas;

Considerando Portaria Nº 337, de 15 de dezembro de 2011; dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências;

• Considerando: A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº.145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social Básica;

Considerando: Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população;

Considerando: as alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, instituídas pela Lei nº 12.435/11 e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei; e ainda os artigos 24-A que instituí o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a Proteção Social Básica;

Considerando: que os Serviços, Programas e Benefícios foram ofertados de forma regular e contínua no exercício, com qualidade e respeitando os critérios estabelecidos em lei;

Considerando: A Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando: reunião realizada em 27 de novembro de 2019, mediante Ata Nº.98.

Considerando: A retificação será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS no sistema eletrônico – SUASWEB os dados no sistema ,foi inserido na aba o valor da aplicação errada um valor de R$ 9.036,41 (Nove mil e trinta e seis reais e quarenta e um centavos sendo o valor correto é R$ 89,90 (Oitenta e nove reais e noventa centavos).

Resolve:

Artigo – 1º Após análise e deliberação em Plenário aprova integralmente a habilitação para retificação da prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos oriundos do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social-SUAS da Proteção Básica, da Gestão IGD SUAS do exercício de 2018.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 27 de Novembro 2019.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

Resolução Nº 10, de 11 de Dezembro de 2019.

Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da

Execução Físico-Financeira dos Programas/Serviços e Gestão IGD BF e IGD Suas da Proteção Básica do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, representada pela presidente Josiela Paula de Miranda Leal em reunião plenária e ordinária realizada no dia 11 de Dezembro de 2019, mediante Ata n°.99 no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, LOAS de 07 de dezembro de 1993 e artigo 2°. da Lei de regulamentação nº.1142/2013;

• Considerando: a portaria MDS N°. 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos do Cofinanciamento Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas por meio do sistema eletrônico no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e da outras providências;

• Considerando: a Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

• Considerando: a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

• Considerando: Portaria Nº 448, de 13 de setembro de 2002 que DOU de 17.9.2002 que divulga o detalhamento das naturezas de despesas;

• Considerando: Portaria Nº 337, de 15 de dezembro de 2011; dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências;

• Considerando: a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº.145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;

• Considerando: Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população;

• Considerando: as alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, instituídas pela Lei nº 12.435/11 e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei; e ainda os artigos 24-A que instituí o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a Proteção Social Básica;

• Que os recursos recebidos do FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social foram executados de forma correta no exercício de dois mil e dezesseis, respeitando os princípios da administração Pública, as regulações e normativas do SUAS e, observando ainda o princípio da finalidade e objetivo a que se destina cada recurso, dentro do respectivo Piso de Proteção Social Básica e de Benefícios Eventuais;

• Considerando reunião realizada em 11 de Dezembro de 2019 mediante Ata Nº.99.

Resolve:

Artigo – 1º. Após análise e deliberação em Plenário aprova integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual do Sistema Único de Assistência Social-SUAS da Proteção Básica, dos Programas, Serviços e Gestão IGD SUAS E IGD BF do exercício de 2018.

Artigo 2º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 11 de Dezembro de 2019.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

RESOLUÇÃO Nº 01, 11 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos financeiro do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2019 para o exercício de 2020, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Estadual, dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2020, mediante Ata Nº.100 no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013,

Considerando:

A Lei N°. 8742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social, (PNAS 2004), e a Norma Operacional Básica/2005 (NOB/SUAS), que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; As Portarias MDS nº. 440, de 25 de agosto de 2005 e nº. 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica NOB/SUAS, sua composição e co-financiamento; Federal; A portaria MDS n°. 459, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre o repasse de recursos e a prestação de contas do co-financiamento Federal; A portaria nº. 351, de 21 de novembro de 2006, que altera o art. 19 da portaria MDS n°.459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS, aos Fundos Municipais existente em 31 de dezembro de cada ano, para o exercício seguinte; e da outras providências; Portaria Nº 113, De Dezembro De 2015, regulamenta o Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Resolução CIB Resolução nº 02/2015 , nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017; Resolução Nº 09/2019/CIB/SETASC/MT, Resolução N°07/2019/CEAS/MT; Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010

Resolve:

Artigo – 1º Aprova a reprogramação dos saldos financeiros conforme Ata nº.100 de reunião plenária e ordinária de 11 de janeiro de 2020, do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2019 para o exercício de 2020, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Estadual, dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem, nas seguintes contas:

PROTEÇÃO BÁSICA/GESTÃO/PROGRAMAS E PROJETOS	BLOCOS	N° DE CONTA	SALDO
Programa/Projeto	Programa Nacional de Promoção do Acessoao Mundo do Trabalho- Acessuas Trabalho	22093-0	0,02
Programa/Projeto	BPC Na Escola	22096-5	400,02
Proteção Social Básica/Serviços	SCFV/PAIF	22105-8	49.606,91
Programa Primeira Infância no SUAS	Criança Feliz	23560-1	8.704,72
Gestão	IGD BF- Índice de Gestão descentralizada do Bolsa Família E Cadastro Único.	22097-3	4.010,57
Gestão	IGD SUAS- Índice de Gestão descentralizada do SUAS.	22101-5	4.645,46
Gestão	FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social	21673-9	3.439,68
FUPIS	Fundo Partilhado de Investimento Social	13.803-7	24,27

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social declara ter ciência destes saldos reprogramados, e os serviços co-financiados pelo Governo Federal e Estadual, correspondentes a estes saldos, foram prestados de forma continua, em suficiente quantidade e qualidade, embora tenham ocorrido saldos nas contas.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 15 Janeiro de 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA