DECRETO Nº 007/2020

" EMENTA: Cria a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo".

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal da Cidade de Arenápolis/MT, ato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenapolis/MT, e:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

Considerando a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo composta pelos seguintes membros permanentes representantes, titulares e suplentes:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular:Sandra Regina Nunes de Araújo Leal Suplente: Alvina Alves pereira

II - Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Marilandia Borges Aguiar Prezoto

Suplente: Nubia Gonçalves Campos

III - Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Elza Caetano Guimaraes

Suplente: Cristiangylis de Freitas Schurig Cunha Korpas Oliveira.

VI - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Claudio Dias Neitzhc Suplente: Rosane Alves Gomes

VII - Conselho Tutelar:

Titular:Vagda Francisca Amaral Melo Suplente: Angenilza Alves Pereira Pinheiro

VIII-Poder Judiciário:

Titular: Valdete Luiza Ascari Salvalaggio Suplente: Alana Silva Pinheiro Becker

Art. 2º- A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo de XXXX meses para apresentação do resultado dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 13 de março de 2020.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT