LEI Nº. 902/2020

13/03/2020

APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Autoriza o desmembramento de uma área urbana denominada de Chácara Sol Nascente, com área de 35.264,31 m² ou 3,5264 ha de propriedade do MUNICIPIO DEPORTO ALEGRE DO NORTE, da matrícula n° 3.128 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, conforme descrição;

I. Uma área de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de CHÁCARA SOL NASCENTE, com perímetro de 814,43 m e área total de 35.264,31 m² ou 3,5264 ha com as seguintes medidas, descrição e confrontações; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-42, de coordenadas N 8.796.783,3364m e E 429.769,9805m; deste, segue confrontando coma Avenida 11 de Julho, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°45'15" e 115,56 m até o vértice PM-311, de coordenadas N 8.796.792,9142m e E 429.654,8152m; deste, segue confrontando coma Chácara Bom Sucesso, com os seguintes azimutes e distâncias: 358°55'20" e 58,89 m até o vértice PM-312, de coordenadas N 8.796.851,7888m e E 429.653,7077m; 358°43'44" e 29,60 m até o vértice PM-313, de coordenadas N 8.796.881,3824m e E 429.653,0511m; 269°44'51" e 54,71 m até o vértice PM-314, de coordenadas N 8.796.881,1413m e E 429.598,3462m; 0°01'15" e 144,38 m até o vértice PM-315, de coordenadas N 8.797.025,5178m e E 429.598,3986m; deste, segue confrontando coma Chácara Dois Irmãos, com os seguintes azimutes e distâncias: 88°48'48" e 12,00 m até o vértice PM-45, de coordenadas N 8.797.025,7663m e E 429.610,3957m; deste, segue confrontando coma Chácara Dois Irmãos e Loteamento Setor Imperial, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°59'33" e 156,82 m até o vértice PM-46, de coordenadas N 8.797.025,7871m e E 429.767,2171m; deste, segue confrontando como Loteamento Jardim Porto Alegre, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°20'49" e 242,47 m até o vértice PM-42, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2°. Aprova o parcelamento urbano na modalidade de desmembramento da Chácara Sol Nascente, mencionado no art. 1° desta lei, para fins de regularização fundiária urbana, em 04 (quatro) quadras, contendo no total de 77 (setenta e sete) lotes, ruas e calçadas, assim distribuído;

I. Quadra n° 01 com área de 5.243,83 m² (cinco mil e duzentos e quarenta e três virgula oitenta e três metros quadrados) contendo 28 (vinte e oito) lotes, sendo o lote n° 01 com área de 188,43 m², lote n° 02 com 176,15 m², lote n° 03 com 179,86 m², lote n° 04 com 179,57 m², lote n° 05 com 174,43 m², lote n° 06 com 184,21 m², lote n° 07 com 181,18 m², lote n° 08 com 179,88 m², lote n° 09 com 182,40 m², lote n° 10 com 184,97 m², lote n° 11 com 185,38 m², lote n° 12 com 184,93 m², lote n° 13 com 178,55 m², lote n° 14 com 197,68 m², lote n° 15 com 194,74 m², lote n° 16 com 185,27 m², lote n° 17 com 187,84 m², lote n° 18 com 191,43 m², lote n° 19 com 195,56 m², lote n° 20 com 187,90 m², lote n° 21 com 188,97 m², lote n° 22 com 187,71 m², lote n° 23 com 195,43 m², lote n° 24 com 191,55 m², lote n° 25 com 191,70 m², lote n° 26 com 193,00 m², lote n° 27 com 191,02 m² e lote n° 28 com 204,09 m².

II. Quadra n° 02 com área de 5.481,84 m² (cinco mil e quatrocentos e oitenta e um virgula oitenta e quatro metros quadrado) contendo 28 (vinte e oito) lotes, sendo o lote n° 01 com área de 202,78 m², lote n° 02 com 193,73 m², lote n° 03 com 276,94 m², lote n° 04 com 184,42 m², lote n° 05 com 187,45 m², lote n° 06 com 183,97 m², lote n° 07 com 191,70 m², lote n° 08 com 185,44 m², lote n° 09 com 187,34 m², lote n° 10 com 189,08 m² e lote n° 11 com 193,99 m², lote n° 12 com 182,35 m², lote n° 13 com 191,44 m², lote n° 14 com 186,41 m², lote n° 15 com 206,39 m², lote n° 16 com 214,64 m², lote n° 17 com 199,62 m², lote n° 18 com 211,13 m², lote n° 19 com 207,29 m², lote n° 20 com 201,09 m², lote n° 21 com 195,31 m², lote n° 22 com 206,20 m², lote n° 23 com 195,07 m², lote n° 24 com 208,36 m², lote n° 25 com 206,17 m², lote n° 26 com 105,23 m², lote n° 27 com 262,91 m² e lote n° 28 com 125,39 m².

III. Quadra n° 03 com 6.627,02 m² (seis mil e seiscentos e vinte e sete virgula dois metros quadrado) contendo 04 (quatro) lotes, sendo o lote n° 01 com área de 375,86 m², lote n° 02 com 396,70 m², lote n° 03 com 626,45 m², lote n° 04 com 5.228,01 m².

IV. Quadra n° 04 com 5.492,78 m² (cinco mil e quatrocentos e noventa e dois virgula setenta e oito metros quadrado) contendo 21 (vinte e um) lotes sendo o lote n° 01 com área de 209,16 m², lote n° 02 com 209,73 m², lote n° 03 com 210,30 m², lote n° 04 com 210,87 m², lote n° 05 com 211,43 m², lote n° 06 com 212,05 m², lote n° 07 com 212,72 m², lote n° 08 com 303,41 m², lote n° 09 com 512,17 m², lote n° 10 com 600,71 m², lote n° 11 com 370,64 m², lote n° 12 com 249,14 m², lote n° 13 com 204,79 m², lote n° 14 com 299,43 m², lote n° 15 com 212,59 m², lote n° 16 com 212,00 m², lote n° 17 com 211,42 m², lote n° 18 com 210,84 m², lote n° 19 com 210,25 m², lote n° 20 com 209,66 m², lote n° 21 com 209,07 m².

V. As áreas públicas composta por vias de circulação (Ruas e Avenidas) e calçadas possui uma área de 12.418,84 m² (doze mil e quatrocentos e dezoito virgula oitenta e quatro metros quadrado), sendo a área de calçada e pista de rolamento das Rua Tiradentes e Rua da Paz, Avenida Araguaia, Padre Josimo e dos Imigrantes, e parcial da Rua 11 de Julho, Bacuri e Avenida Tomazetto, dentro do perímetro do desmembramento.

§ 1°. O quantitativo da área desmembrada são o seguinte;

a) Área de vias públicas com 12.418,84 m² (doze mil e quatrocentos e dezoito virgula oitenta e quatro metros quadrado) corresponde a 35,22 % (trinta e cinco virgula vinte e dois por cento) da área total. b) Área parcelada em lotes com 22.845,47 m² (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e cinco virgula quarenta e sete metros quadrado) corresponde a 64,78 % (sessenta e quatro virgula setenta e oito por cento) da área total.

Art. 3°. Fica definido como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, o desmembramento denominado de Chácara Sol Nascente, para fins de regularização fundiária, habitação e infraestrutura básica urbana, exceto os imóveis;

I. Lotes 03 com área de 626,45 m² e 04 com área de 5.228,01 m² da Quadra 03.

II. Lotes 09 com área de 512,17 m² e 10 com área de 600,71 m² da Quadra 04.

Art. 4°. As dimensões dos lotes e das ruas existente é aquelas indicadas no projeto de desmembramento, e obedecem aos critérios definidos pela lei de parcelamento de solo do município, exceto o lote 26 da quadra 02, por não corresponder a área mínima permitida.

Art. 5°. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar obras de terraplanagem, manutenção das vias e escavação, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção de moradia, nos lotes ainda não edificados.

Art. 6°. Os procedimentos, normas e concessão do titulo de propriedade serão definidos após o registro do desmembramento, e obedecerão a regras, condições, instituto jurídico a serem impostas por lei.

Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se houver necessidade.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 13 de março de 2020.

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL