LEI COMPLEMENTAR N° 016/2020

20/02/2020

Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2020 e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido e concede o desconto de 25% (vinte por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2020, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2020 (trinta e um de maio de dois mil e vinte), conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016.

Art. 2°. A datas de vencimentos e descontos concedidos no artigo anterior não substituem datas já predefinidas na Lei Complementar n° 003/2016 nos art. 223 e 224.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte – MT, 20 de fevereiro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL