TERMO DE RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 020-2019
16 de Março de 2020
O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, e EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n°.19.985.034/0001-0, comsede à Av. Carmindo de Campos, Nº 146, Centro Carmindo da Construção, Sala 49-B, Bairro: Jd. Petrópolis, CEP: 78.070-100, na cidadede Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. José Tiago Funabashi dos Santos, portadora do RG nº. 349.366.90-1 SSP/SP e do CPF nº. 287.451.908-10, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUALAMIGÁVEL, referente aoContrato de Prestação de Serviços n.º 020/2019, QUE FORA RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇO 001/2019, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 020/2019, É objeto do presente contrato“Contratação de empresa especializada para execução obra de Construção de Ginásio de Esportes do Centro de Convenções – 2ª Etapa e execução de obra de Construção de Estrutura Metálica e Cobertura do Ginásio – 5ª Etapa no Município de Jaciara-MT”, Convênio Federal nº 0281371-11/2008/MTUR 2ª Etapa / Convênio nº 0348.608-11/2010-MTUR 5ª Etapa”,neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresa EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, com base no art. 79, inciso II, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA II
DA RESCISÃO CONTRATUAL e PENALIDADES
A ATUAL Administração, os setores de Engenharia e Planejamento, juntamente com o representante da CONTRATADA, reuniram-se para tratar a respeito do processo administrativo referente à execução de Obra do Contrato 020/2019. Diante do exposto e considerando que não existe mais o interesse da empresa e nem do Município nacontinuidade da execução do Contrato, haja vista que seu prazo de vigência encerra-se no dia 27/11/2020. Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido o Contrato 020/2019 entre o Município de Jaciara - MT e a contratada EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, e por ser interesse mútuoficando isentos a partir desta datade(11/03/2020) sem qualquer vínculo com relação àcontinuidade do referido contrato.
Diante de interesse mutuo de rescisão contratual entre as parte ambas ficam TOTALMENTE ISENTAS,de sofrer qualquer tipo de penalidades perante qualquer Ente Público em razão desta RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO n. 020/2019.
CLÁUSULA III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E POR ESTAREM TODOS DE ACORDO E ASSIM SENDO JUSTO E ACERTADO, FOI ELABORADO E DIGITALIZADO O PRESENTE Termo de Rescisão Contratual, em 04 (quatro)vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme pelas partes, vai assinado por ambas as partes e 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Jaciara, 11 de Março de 2020.
| _________________________________ MUNICÍPIO DE JACIARA/MT CNPJ Nº 03.347.135/0001-16 CONTRATANTE AbduljabarGalvin Mohammad Prefeito Municipal | _____________________________ EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA José Tiago Funabashi dos Santos Representante Legal |
TESTEMUNHAS:
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Célio Caetano dos Santos Jozimar Elielton da Silva
CPF nº. 385.454.031-00 CPF nº.014.388.791-21