SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR FORTE PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS, CODIFICADO PELO COBRADE - TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI n°02/2016. REVOGANDO O DECRETO Nº 026 DE 05 DE MARÇO DE 2020

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, localizado no estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I. Que o Município de Porto Estrela foi atingido por fortes chuvas, onde tal fenômeno climático foi detectado desde o mês de janeiro, e que nos últimos dias teve suas condições agravadas, levando o Município ao exaurimento de seus recursos para combater tal evento danoso.

II. Que o Município entre os dias 27 de fevereiro aos primeiros dias do mês de março 2020, sofreu com o forte evento de chuvas, e que no período o cumulativo pluviométrico foram aferidos em mais de 350 mm de precipitações, com algumas pancadas em curto espaço de tempo, provocando inundações e enxurradas,caracterizados por intensas chuvas, atingindo diretamente as seguintes áreas: Zona Rural: Comunidade Luzia, Comunidade Vão Grande, Comunidade Boi Morto, Comunidade Campo Novo, Comunidade Assentamento Rural, todos devidamente registradas no FIDE.

III. Que a saúde financeira do Município, já se encontra em estado preocupante, devido a gastos realizados, visando adequação e melhoria em suas finanças, e agora com o acontecimento do desastre climático, foram realizados gastos emergências, com a preocupação de tentar amenizar e dar condições aos munícipes em suas atividades corriqueiras.

IV. Que o município, necessita de aporte financeiro, do Estado e do governo Federal, para oferecer suporte aos munícipes envolvidos neste evento adverso.

V. Que o parecer COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência como razão dos eventos do tipo CODIFICADO PELO COBRADE - TEMPESTADE LOCAL / CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI02/2016.

VI. Que o Município, utilizou de recursos a disposição para realizar ações paliativas, com intuito de proporcionar a atividade de locomoção de pessoas que se encontram nas comunidades descritas.

VII. Que o Município também sofreu com fortes chuvas entre no anos de 2016 e 2017, sendo Decretado Situação de Emergência, sendo devidamente homologado pelo Estrado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, observando que não ocorreu aporte de ajuda por parte do Governo Federal, naquela época, e que o problema persiste até os dias atuais, sacrificando a população daquela comunidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo tempestade local/convectiva – chuvas intensas, tipificado pelo COBRADE 1.3.2.1.4. CONFORME IN/MI n°02/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela Defesa Civil Municipal, bem como outros setores da Administração Pública Municipal, bem como ocorrendo a necessidade de doação de terrenos para construção e caráter emergencial de novas residências, para alocar as famílias retiradas de imóveis condenados, devidamente cadastradas e respeitando processo de verificação realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, descrito em laudos realizados por profissional da área, e que apresente riscos de desmoronamento, inundação ou situação parecida, e pela comunidade.

§ 3º - Os terrenos a serem construídas as residências para alocar famílias retiradas de áreas de risco em decorrência das chuvas, respeitaram o devido processo legal, bem como será remetido em caráter de urgência, à consulta do Poder Legislativo Municipal de Dom Aquino. Devendo retornar com parecer favorável ou não, com máxima urgência.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos.

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias, fica revogado o Decreto nº 026 de 05 de março de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal