LEI Nº. 939, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE FUNCIONAL-PROGAMATICA, ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 13/03/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 810/2017 de 13 de novembro de 2017, Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018/2021, os seguintes Dispositivos Orçamentários:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

08.486.0292.20127 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA MORTUARIA.

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 50.000,00

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 931/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2020, os seguintes Dispositivos Orçamentários:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

08.486.0292.20127 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA MORTUARIA.

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 50.000,00

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 932/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício de 2020, os seguintes Dispositivos Orçamentários:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

08.486.0292.20127 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA MORTUARIA.

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 50.000,00

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 I e III da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:

§ 1º Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme classificação Funcional programática abaixo.

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

15.451.0011.10045 CONSTRUÇÃO DE CASA MORTUARIA.

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS 50.000,00

TOTAL 50.000,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 13 de março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.