AUTORIZA O PARCELAMENTO/DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS UTILIZADOS PARA OS FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO REMÉDIO, Prefeito de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento/desmembramento de lotes urbanos, em limite inferiores ao previsto na Lei nº 6.766/76, no seu artigo 4º. II, estabelecendo-se, nestes casos, com testada 7,0 (sete) metros de frente a rua e área mínima de 70,00² (setenta metros quadrados).

Artigo 2º - O parcelamento/desmembramento nestas condições deverá ser previamente apreciado e aprovado pelo Setor de Tributos do Município, o qual realizará prévia verificação no local e emitirá autorização destinada ao Registro de Imóveis competente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 28 de novembro de 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal