DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE RATEIO FINANCEIRO DOS SERVIÇOS RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO REMÉDIO, Prefeito de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Público Municipal, mediante prévia dotação orçamentária, fixa o valor mensal da contribuição financeira repassada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT na importância pecuniária de R$ 2.00 (dois reais) por habitante/mês

Art. 2º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no artigo primeiro dentro do mês em questão.

Parágrafo Único – Para fins efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.

Art.3º - As despesas decorrente desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as legislações contrárias, passando a produzir efeitos somente a partir de 01/01/2020.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 28 de novembro de 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal