Inexigibilidade de Licitação N.° 03/2020
17 de Março de 2020
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃOInexigibilidade de Licitação
RATIFICO O ATO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, QUE DECLAROU DISPENSADO O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ACIMA MENCIONADO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE KIT PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS – DO TIPO BIOMÉTRICO, DESTINADO A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO (SEP), NESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ARTIGO 25, DA LEI N.º 8.666/93 E NO PARECER JURÍDICO EXARADO PELO ASSESSOR JURÍDICO, EM FAVOR DO PROCESSO.
Determino ainda, ao Diretor de Licitações desta Municipalidade para que providencie na publicação do Extrato do Processo de Inexigibilidade de Licitação no Diário Oficial dos Municipios, em cumprimento ao art. 25, da Lei n.º 8.666/93.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Terra Nova do Norte - MT, 13 de Março de 2020.
Valter KUHN
Prefeito Municipal