PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES, o Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, notadamente da legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.278, de 28 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a excelente arrecadação auferida pela municipalidade através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020, sendo que a prorrogação do prazo para adesão ao referido programa é importante medida para maior incremento aos cofres públicos e possibilitará aos contribuintes que não aderiram ao REFIS 2020 o pagamento de seus débitos nos moldes ali especificados;

DECRETA:

Artigo 1º- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a contar da data do vencimento, o prazo para os contribuintes requererem sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 instituído pela Lei Municipal nº 1.278, de 28 de novembro de 2019.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal