Constitui a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento – EMA, para encaminhamento aos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS, no município de Jangada - MT.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei nº 9.263 de 12/01/1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIB/MT nº 007 de 10/02/2011, que dispõe sobre normas de procedimentos para Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS, no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 004 de 2019 que aprova a ampliação do acesso ao planejamento familiar vasectomia e laqueadura tubária, a população do município de Jangada, desde que cumpra os requisitos estabelecidos e apresentados pela Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento – EMA .

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento – EMA, no Município de Jangada-MT, para encaminhamento aos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS, conforme legislação vigente;

Art. 2º A EMA deverá ser composta por 01 médico, 01 enfermeiro, 01 assistente social e 01 psicólogo da rede municipal, concursado ou contratado;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em Jangada – MT, 10 de março de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal