Lei nº 711/2020 - de 16/03/2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 135.200,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Duzentos Reais), no Orçamento Municipal vigente.

10 - Secretaria Municipal de Viação e Transporte

03 – Obras de Infraestrutura e Urbanismo

15.451.4030 - Projeto: 1XXX__ – Aquisição de Cimento para Paviment. Vias Urbanas Blocos Concreto........................................................................................R$ 135.200,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.24 R$ 130.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.00 R$ 5.200,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 029/2015, Processo nº 569383/2015 da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de MARÇO de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal