COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

TERMO DE ADESÃO

(Processo SEI/MMFDH nº 00135.201409/2020-78)

O Município de Nova Marilândia (MT), doravante denominado Município, representado por seu Prefeito, Juvenal Alexandre da Silva, CPF nº 459.368.209-63, devidamente estabelecido no endereço Av. Tiradentes, 329 - Centro, CEP 78415-000, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, nos termos do Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, consideradas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

O presente Termo tem por objeto a adesão do Município ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – Das diretrizes a serem observadas

O Município se compromete a observar as diretrizes abaixo:

I. erradicação do sub-registro por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento;

II. divulgação de orientações sobre a documentação civil básica;

III. ampliação da rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação civil básica para alcançar abrangência nacional;

IV. aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, para garantir a universalização, a informatização, a padronização e a segurança; e

V. ampliação do acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao registro geral e ao Cadastro de Pessoas Físicas, garantida a sustentabilidade dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da operacionalização

O Município se compromete a:

I. Instituir o comitê municipal de articulação para a erradicação do sub-registro civil de nascimento, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, implementar e monitorar as ações para erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica;

II. Realizar ações para o fornecimento de registro civil de nascimento e documentação básica para pelo menos dois dos nove públicos prioritários, respeitando suas especificidades, a saber: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros, ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, população em situação de privação de liberdade, trabalhadoras rurais e população LGBTI;

III. Realizar e reportar atividades de busca ativa de crianças e adolescentes sem certidão de nascimento no município, preferencialmente nas escolas públicas;

IV. Demandar ao titular do(s) cartório(s) de registro de pessoas naturais do Município sua interligação ao sistema previsto no Provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, para assegurar que as crianças nova marilandenses nascidas em outros municípios sejam registradas nesse cartório antes da alta hospitalar por meio do sistema interligado:

- Cart. de Paz e Notas de Nova Marilândia - ROSALVA IZIDORO SILQUEIRA MULINARIO

CLÁUSULA QUARTA – Do monitoramento e avaliação

O monitoramento do item IV da Cláusula Terceira será realizado por meio de consulta ao portal Justiça Aberta da Corregedoria Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/). Para os demais itens, o Município deverá manter os documentos comprobatórios para envio à Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando demandados: I) ato de instituição do comitê e atas ou registros de reuniões regulares; II) relatório sobre ações para públicos específicos; III) relatório sobre ações de busca ativa de crianças e adolescentes sem certidão de nascimento.

A pessoa responsável pela operacionalização deste Termo de Adesão e pelo fornecimento da documentação comprobatória é JHON KLEITON NATAL GONÇALVES, CPF 031.315.761-89, telefone (65) 98441-9275 e e-mail coordenadorop.buscaativa@gmail.com.

Nova Marilândia, 16 de março de 2020.

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Juvenal Alexandre da Silva

Prefeito