PORTARIA Nº 002/2020/SEMAD, DE 16 DE MARÇO DE 2020
17 de Março de 2020
PORTARIA Nº 002/2020/SEMAD, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DAVI SCHLEICHER, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, nomeado pelo Decreto nº 021, de 17 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de possível responsabilidade, considerando as recomendações constantes do Parecer da Unidade de Controle Interno referente ao Processo nº 00887.2020.000006-00.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
I – Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Administração, representando o Departamento de Pessoal/RH;
II – Francieli Vareschini, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2278, Enfermeira, inscrita no CPF sob nº 044.367.911-81, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;
III – Geisla Ribeiro da Silva Trindade, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2440, Enfermeira, inscrita no CPF sob nº 020.318.441-64, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A Comissão de Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso da sindicância.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída por esta portaria deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.
Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do Inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio da emissão de nova portaria.
Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de Março de 2020.
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração