PORTARIA Nº 0127/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
17 de Março de 2020
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Wagner Soares de Oliveira, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
| NOME | SECRETARIA | Nº CPF |
| SHEILA QUEROBINA DOS SANTOS | SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO | 055.670.901-29 |
| ROGÉRIO APARECIDO DE ARAUJO | SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO | 034.167.211-44 |
| JANE FERNANDES FONTOURA | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | 000.166.741-62 |
Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MARÇO DE 2020.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra