TOMADA DE PREÇO n. 02/2020.

MENOR PREÇO GLOBAL

No dia 10 de março de 2020, ocorreu a Tomada de Preço n. 02-2020 para a Contratação de Empresa Especializada para Execução de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social e Básica – Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme Convênio – Proposta n. 027452/2018 firmado entre o Município de Rosário Oeste/MT e o Ministério da Cidadania/CAIXA, no qual as empresas participantes apresentaram os seguintes questionamentos na fase de Habilitação:

1 - A Empresa ALTO MONTE EIRELLI – EPP apresentou a certidão municipal sem abrangência dos débitos inscritos em dívida ativa, contrariando o item 12.5.5 do Edital, e deixou de apresentar a certidão de recuperação judicial apresentando somente a certidão de falência 12.13.1 do Edital.

Após a realização de diligência junto a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, onde foi emitido o Oficio n. 017/2020, datado de 12.03.2020, que a Certidão Municipal da Empresa ALTO MONTE EIRELLI – EPP contempla todos os débitos municipais, incluindo a Divida Ativa, sendo assim, considera-se que a Certidão Municipal atendeu o instrumento convocatório.

Em relação a apresentação somente da Certidão de Falência e Concordata, não prevendo na mesma Recuperação Judicial, o Presidente da Comissão de Licitação realizou diligência e entrou em contato com o Fórum de Cuiabá/MT, e foi informado que a Certidão apresentada realmente não contempla Recuperação Judicial, a qual deve ser solicitada em outro campo diverso, sendo assim, a empresa acima mencionada não atendeu o item 12.13.1 do Edital, a qual diz que:

12.2.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 90 (noventa) dias; Caso a certidão mencionada seja emitida na forma POSITIVA, deverá o licitante comprovar por meio de certidão emitida pela instância judicial competente, que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial na forma do art. 58 da Lei Federal nº 11.101/2005, e que está cumprido regulamente o plano de recuperação, estando apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.’

Sendo assim, em atendimento ao item 12.20 do Edital e ao princípio de vinculação do instrumento convocatório, DECIDE que empresa ALTO MONTE EIRELLI – EPP não apresentou todos os documentos exigidos no instrumento convocatório, e, portanto, declarada INABILITADA.

2- A empresa ALTO MONTE EIRELLI – EPP apresentou o seguinte apontamento em relação a empresa BRUNO BORGES DE SOUZA – ME, conforme a seguir:

a) Que a empresa mencionada não apresentou o índice contábil do Balanço Patrimonial;

Após análise do Instrumento convocatório, o Presidente da Comissão de Licitação verificou que a apresentação dos índices contábeis não era obrigatória, mas sim facultativo, senão vejamos:

12.2.2. Junto com o balanço patrimonial poderá ser apresentado o demonstrativo de cálculo dos índices acima, assinado pelo profissional contábil responsável pela empresa.

Assim, em atendimento ao item 12.2.2 do Edital, DECIDE que empresa BRUNO BORGES DE SOUZA – ME apresentou todos os documentos exigidos no instrumento convocatório, e, portanto, declarada HABILITADA.

Acrescentamos que após analise dos documentos de Habilitação da Empresa LACERDA E COSTA CONSTRUTORA LTDA, o Presidente e sua Comissão verificou que a mesma apresentou todos os documentos exigidos no instrumento convocatório, portanto, declarada HABILITADA.

Desta Forma, e considerando tudo que foi exposto, o Presidente e os membros da Comissão de Licitação, DECIDEM:

Pela Habilitação das Empresas BRUNO BORGES DE SOUZA – ME e LACERDA E COSTA CONSTRUTORA LTDA; e

Pela Inabilitação da Empresa ALTO MONTE EIRELLI – EPP.

O presidente determinou que lavrasse a presente ata para que fosse assinada e posteriormente encaminhada à autoridade competente para a sua devida apreciação, observando-se o prazo para interposição de recursos, nos termos do Artigo 109, inciso I, alínea “b” e § 6°, da Lei nº 8.666/93.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

PRESIDENTE DA CPL