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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. “Darli de Siqueira”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 40, §1º, I da Constituição Federal com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado o artigo 13, § 10 da Lei Complementar 453 de 04 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência desta Municipalidade, e ainda Anexo VI da Lei Complementar nº 022 de 29 de dezembro de 2011 aletrada pela Lei Complementar 066 de 28 de fevereiro de 2019 que concede a Revisão Geral Anual aos servidores públicos.

RESOLVE,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalideza servidora Sra. DARLI DE SIQUEIRA, portadora do RG. nº. 1098242-6 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 828.647.561-53, Servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de APOIO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO, CLASSE B, NÍVEL 05, matrícula RE nº 893 e matricula de segurada previdenciário nº 102, lotada na Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes contando com um total de 4.556 dias líquidos, ou seja, 12 (doze) anos 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 02/2020 a partir de 11 de março de 2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo-MT, 11 de março de 2020.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal