PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020.

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2020.

TERMO DE REVOGAÇÃO DO ITEM 01

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O ITEM 01 - BOMBA SUBMERSA TRIFASICA 220/380V, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2020, cujo o objeto e PREGÃO PRESENCIAL PARA O REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBA SUBMERSA, CABO ELETRICO E SERVIÇO DE TROCA DA BOMBA E MANUTENÇÃO DO QUADRO DE COMANDO, EM AETNDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO ocorrência de erro material na descrição do objeto do item 01 do Pregão Presencial SRP nº 002/2020, sendo que o objeto licitado difere da necessidade real da administração, impossibilitando assim a aquisição do item licitado.

3º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE O ITEM 01 DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2020.

Serra Nova Dourada - MT, 16 de Março de 2020.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT.