PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2020.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Geológicos para realizar estudos, levantamentos de dados, relatórios, plano de recuperação (caso necessário) e plano de operação do cemitério da Comunidade Santa Rita e do Cemitério Municipal de Curvelândia/MT, visando o requerimento das Licenças Prévia, de Instalação e Operação, junto a Secretaria de Meio Ambiente-SEMA, conforme Termo de Ajustamento de Conduta do Inquérito Civil nº 17/2018 Simp nº 000622-041/2018.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE receber o Recurso Administrativo da empresa VINICIUS CAETANOS DE A PORTELA TOCANTINS-ME inscrita no CNPJ: 27.937.642/0001-78, e no mérito julgar IMPROCEDENTE, confirmando assim a decisão da Comissão Permanente de Licitação, mantendo HABILITADA a empresa EXCELENCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP inscrita no CNPJ: 00.564.373/0001-95.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 16 de março de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal