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Pref. Itanhangá

Ref. TOMADA DE PREÇOS 006/2020

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME;

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

- Não Houve.

3) Empresa que renunciou a apresentação de Contrarrazões de Recurso:

- UM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA – ME.

1 – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de Recurso interposto pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME que foi inabilitada do processo referente a TOMADA DE PREÇOS 006/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE SIMIONE NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

A inabilitação da recorrente ocorreu em face de não ter apresentado Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento de identificação oficial, de todos os sócios da empresa, em cópia autenticada ou cópia simples juntamente com os originais para autenticação do item 6.2 do edital, bem como, a comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente profissional técnico, conforme solicita o item 6.5.1.2, na oportunidade empresa citada apresentou somente o contrato de prestação de serviços em cópia simples, também sem autenticação e desacompanhado do original.

Em tempo, em sede de recurso alega que a CPL agiu com formalismo excessivo e restritivo a participação no certame, já que a recorrente é participante costumaz de processos licitatórios publicados pela Prefeitura de Itanhangá, inclusive possui contratos de obra em execução, desta forma certa de possuir condições para participar do certame trouxe os documentos necessários para sua participação, porém deixou de autenticar os documentos e não apresentou originais para autenticação, já que poderia ter sido objeto de autenticação caso a CPL realizasse diligências.

Alega ainda que com relação a necessidade de comprovação do vínculo do profissional, a própria Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU já comprova, não necessitando de contrato para esta finalidade.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões e justificativas da Recorrente foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Denota-se que as regras do edital foram claras, o edital permaneceu publicado pelo prazo legal, sendo que os interessados tinham oportunidade de solicitar esclarecimentos, bem como, impugnar qualquer regra ou exigência prevista no edital:

21.1. Até cinco (05) dias úteis anteriores a data fixada para a primeira sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar as condições estabelecidas neste edital por irregularidade na aplicação da Lei 8.666 de 1993, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal.

21.2. Decairá do direito de impugnar as condições estabelecidas neste edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, ou seja, até o dia hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Ou seja, se no prazo mencionado no item 21.2. não impugnou os itens que exigiam documentos através de cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas do original para autenticação da comissão, razão pela qual não pode alegar neste momento excesso de formalismo, exagero, pois a empresa acabou assim concordando com a exigência do referido documento.

Em tese, considerando a não impugnação do item do edital, o mesmo fez-se lei entre as partes, sendo que a Recorrente inclusive apresentou declaração apresentou declaração informando que concorda com as exigências e condições (exigência do item 6.5.4 “ VI e VII”), assim não inabilitá-la por não cumprir as regras do próprio edital, seria ferir de morte os princípios que regem o processo de licitação, entre eles, princípio da legalidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório e princípio do julgamento objetivo, como visto no art. 3° da Lei Federal 8.666/93 acima.

Posto isto, considerando o mencionado no Art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93, observe:

"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Vejamos que o item descumprido pela empresa recorrente:

6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento de identificação oficial, de todos os sócios da empresa, em cópia autenticada ou cópia simples juntamente com os originais para autenticação;

6.5.1 – CAPACIDADE TÉCNICA – OPERACIONAL:

6.5.1.2 - Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA, engenheiro responsável, detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, devidamente atualizada.

6.5.1.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) no Item 6.5.1.2, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).

a. Será admitida à comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

Verifica-se que a recorrente foi inabilitada em razão de que os documentos apresentados não foram apresentados conforme disposto no edital, ou seja, autenticadas, ou através de cópia simples, mediante apresentação do original para autenticação pela comissão, tanto que a própria recorrente em sede de recurso confessa a irregularidade, vejamos: “Desta forma, certa de possuir condições para participar do certame, trouxe os documentos necessários para sua participação, porem deixou de autenticar os documentos e não apresentou os documentos originais para autenticação na sessão”.

Neste sentido, vejamos que o edital é claro ao exigir no item 6.8 que “Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em língua portuguesa, em fotocópias verso e anverso, absolutamente legíveis, sob pena de inabilitação/recusa de cadastramento, devendo ser autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos originais, para confirmação da autenticidade, quando poderão ser autenticadas por servidor competente”.

Nota-se que o julgamento ocorreu com base nas disposições legais e coerentes previstas no edital, não podendo a Comissão Permanente de Licitação agir de forma contrária ao edital, pois se assim o fizer estaria a administração descumprindo princípios basilares dos processos licitatórios, além do mais, a própria empresa recorrente apresentou uma declaração concordando com os termos do edital, como pode agora buscar alterar o que ela própria concordou. A Jurisprudência a respeito da matéria é importante para esclarecer que a decisão foi extremamente correta, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a agravada em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo os princípios da isonomia dos concorrentes e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. (TJ-MT AI 55904/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI 8.666/93 - RECURSO IMPROVIDO. A Administração pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do edital de licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no edital, em observância ao princípio da vinculação do ato convocatório, disposto no artigo 41, da Lei nº. 8.666/93, cuja inobservância enseja a inabilitação do concorrente. (TJ-MT AI 36511/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 02/09/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AFASTADA A NULIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. 1. Diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário' (RMS 17.104/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei n. 8.666/93, art. 41). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações). 4. No que concerne à alegada necessidade de desclassificação da licitante vencedora, tampouco merece prosperar o recurso, diante da ausência de nulidade de sua proposta, consoante esclarecido na Ata da Reunião de Julgamento das Propostas Financeiras. 5. Recurso ordinário não-provido. (STJ - RMS: 15190 RS 2002/0099826-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 222)

É de se registrar que a licitação "é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.[1]

Como dito, dentre os princípios que devem reger a licitação, em qualquer de suas modalidades, estão o procedimento formal, igualdade entre os licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor.

Como já mencionado no início, não se pode deixar de trazer à tona a máxima consagrada no direito, de que o edital é a lei interna da licitação, explicitando, com propriedade JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO[2] que: O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada"

Valiosa também é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3] no sentido de que, "O edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas".

De tal modo, em sendo lei, o Edital com os seus termos atrela tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.

Registramos ainda que cada processo licitatório é um processo diferente, nenhum processo está intimamente vinculado ao outro, devendo a empresa interessada cumprir as regras de cada edital publicado pela Administração, não sendo possível a CPL validar a documentação de empresa interessada em determinado processo, pelo simples fato de que a empresa já foi habilitada e mantem contrato com a Administração Municipal, não trata-se de questão de diligência interna, a obrigação de apresentar documentação compatível com o edital é da empresa interessada e não da CPL realizar diligências para validar a documentação.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido formulado, permanecendo inalterada a decisão proferida que inabilitou a mesma na fase de julgamento da habilitação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 16 de março de 2020.

CAMILA BRUNA MORESCO

Presidente da CPL

[1] Helly Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Ed. Malheiros, 2005, pág. 269.

[2] Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Lumen yuris, 2011, pág. 259.

[3] Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Atlas, pág. 397