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Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2020

Processo nº 15/2020

PREGÃO/ADESÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2020

Validade da Ata: 12 meses

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º 11/2019, homologada em 02/01/2020, processo administrativo n.º 23034.050192/2018−41, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando−se as partes às normas constantes na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014), e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata constitui documento vinculativo, obrigacional e com característica de compromisso para futura contratação, e tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) e Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA), em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no Termo de Referência − Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º 11/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora e o Termo de Ciência e Responsabilidade do SIGARPWEB, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, DOS QUANTITATIVOS E DO FORNECEDOR REGISTRADO

2.1. Os preços registrados, a descrição resumida do objeto, a quantidade fixada para os Órgãos Participantes de Compra Nacional e as demais condições ofertadas na proposta do fornecedor são as que seguem:

Item

Especificação

Região de Abrangência

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

2

Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA PISO ALTO: ônibus com comprimento total máximo de

7.000 mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 1.500 kg, comportando transportar, mínimo, de 23 (vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e nove) estudantes sentados, mais o motorista, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel (DPM), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno.

Nacional

Unidade

03

R$ 193.632,00

R$ 580.896,00

2.2. Os dados do fornecedor mais bem classificado no resultado da licitação (fornecedor registrado nesta Ata) são os que seguem:

1ª Classificada – Empresa fornecedora

CNPJ n.º: 06.020.318/0001−10

Razão Social: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Endereço: Rua Volkswagen, 291 − 8º andar − Jabaquara

Cidade: São Paulo

UF: SP

CEP: 04.344−901

Telefone: (11) 5582−5885 ou (11) 5582−5292

Fax: (11) 5582−5523

Endereço Eletrônico: adriana.cecconello@volkswagen.com.br e felicia.araujo@volkswagen.com.br

Representante: Adriana Cecconello

RG n.º/Órgão Expedidor/UF: 1048419947 – SSP/RS

CPF n.º: 608.499.080−00

3. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. 3.2. O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o art. 12, caput, do Decreto n.º 7.982/13, e o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO

4.1. A presente Ata implica em compromisso de fornecimento, após cumprir os requisitos de publicidade, ficando o FORNECEDOR obrigado a atender a todos os pedidos efetuados pelo Órgão

Gerenciador, e pelos Órgãos Participantes de Compra Nacional, durante sua vigência, dentro dos quantitativos fixados, conforme tabela(s) constante(s) da Cláusula Segunda.

4.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando− se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 4.2. O compromisso de entrega e execução estará caracterizado mediante a assinatura de CONTRATO entre o FORNECEDOR e a CONTRATANTE, observadas as disposições desta Ata de Registro de Preços e do Edital do Pregão Eletrônico nº. 11/2019, em conformidade à minuta anexada ao Edital. 4.2.1. Os contratos decorrentes da utilização desta Ata de Registro de Preços deverão ser assinados dentro do prazo de validade a que se refere o item 3.1 desta Ata, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto n.º 7.892/13. 4.2.2. A entrega do(s) item(ns) deverá ser efetuada no prazo estabelecido no Cronograma de Entrega constante do Termo de Referência − Anexo I do Edital, o qual será contado a partir da assinatura do Contrato e da disponibilização dos endereços de entrega pela CONTRATANTE à CONTRATADA, prevalecendo a data do evento que ocorrer por último. 4.2.3. As condições gerais do fornecimento do produto, tais como as de entrega e recebimento do objeto, assim como as especificações técnicas dos itens registrados e as obrigações das partes que compõem este Registro de Preços, encontram−se definidas no Termo de Referência − Anexo I do Edital. 4.2.4. Demais obrigações do FORNECEDOR, na condição de CONTRATADO, e dos Órgãos/entidades que se utilizarem desta Ata de Registro de Preços, na condição de CONTRATANTE, constarão do respectivo CONTRATO, em conformidade à minuta anexa ao Edital. 4.3. O fornecedor fica proibido de firmar contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços sem o conhecimento e prévia autorização, quando for o caso, do Órgão Gerenciador.

5. DO CONTROLE DE QUALIDADE

5.1. Os produtos registrados nesta Ata de Registro de Preços estão sujeitos ao Controle de Qualidade realizado pelo FNDE, pelos CONTRATANTES ou por instituição indicada por eles, na forma disposta nos Cadernos de Informações Técnicas − CIT e nos demais itens do Termo de Referência − Anexo I do Edital. 5.1.1. O Controle de Qualidade poderá ocorrer durante as etapas de produção e a qualquer tempo, durante a vigência desta Ata eƒou dos contratos firmados com o FNDE e/ou com os CONTRATANTES. 5.2. O cumprimento das regras estabelecidas pelo FNDE em relação ao Controle de Qualidade dos produtos registrados nesta Ata constitui objeto do Termo de Ciência e Responsabilidade firmado pelo fornecedor na ocasião da assinatura desta Ata (Encarte B − SEI n.º 1693837). 5.3. O descumprimento das regras estabelecidas pelo FNDE em relação ao Controle de Qualidade implica descumprimento das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando o FORNECEDOR ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o devido processo legal.

6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. No caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços, inclusive em relação às regras do Controle de Qualidade previstas no Edital e seus Anexos, o Órgão Gerenciador poderá, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, e observado o devido processo legal, aplicar ao FORNECEDOR REGISTRADO as seguintes sanções administrativas, segundo a gravidade da falta cometida: I − Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos; II − Multa moratória de 0,1 % (um décimo por cento) a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total dos itens correspondentes às solicitações autorizadas e que tenham relação com a mora identificada, até o limite máximo de 15% desse valor. Após 10 (dez) dias de mora, a Administração poderá optar pela manutenção da sanção de multa (até seu limite máximo) ou pelo cancelamento da Ata, com as penalidades daí decorrentes; III − Multa compensatória de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total dos itens correspondentes às solicitações autorizadas e que tenham relação com a irregularidade apurada, no caso de inadimplemento total da obrigação ou, no caso de inadimplemento parcial, de forma proporcional à obrigação inadimplida; IV − Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; V − Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; VI − Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR REGISTRADO ressarcir a Administração pelos prejuízos causados. 6.2. As sanções previstas na presente Cláusula não afastam eventuais outras sanções ou medidas administrativas previstas na legislação aplicável. 6.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar−se−á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao FORNECEDOR, observando−se os procedimentos previstos nas Leis nº 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784, de 1999. 6.4. A autoridade competente, quando da aplicação e dosimetria das sanções, levará em consideração, na fixação do percentual da sanção aplicável, dentre os limites máximos e mínimos abstratamente previstos à hipótese, a gravidade e recorrência da conduta do infrator, a suficiência à reprimenda da infração, o oferecimento de risco ao usuário, o dano causado, bem como o caráter educativo/pedagógico da pena, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7.6.

6.6 As sanções previstas nesta Cláusula não se confundem com as sanções previstas no edital e no instrumento contratual.

7. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1 Em observancia as disposiçoes do Decreto n° 7.982/13 a alterações posteriores, o registro do fornecedor sera cancelado quando este:

7.1.1 Descumprir as condições estabelecidas nesta ata de registro de preço;

7.1.2 Nao assinar o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa justificativa aceitavel;

7.1.3 Nao aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado, ou;

7.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93, ou no art. 7° da Lei 10.520/2002;

7.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos subitens 8.1., 8.1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.

7.3 O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato superviniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento desta ata, devidamente comprovados e justificados;

7.3.1 Por razão de interesse publico; ou

7.3.2 A pedido do fornecedor.

9. DADIVULGAÇÃO 9.1. A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. 9.2. Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes.

DO FORO CONTRATUAL

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

Nobres/MT, 13 de Março de 2020.

__________________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ n° 06.020.318/0001−10

Sra. Adriana Cecconello

CPF sob o nº 608.499.080−00

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º Assinatura:___________________________