DECRETO N° 040/2020.
17 de Março de 2020
DECRETO N° 040/2020.
SÚMULA: Concede Recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais integrantes da Lei Complementar 24/2009 – PCCS e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o que dispõe o Artigo 47 da Lei Complementar 002/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando o que dispõe o Artigo 29, Parágrafo Único da Lei Complementar 024/2009 – PCCS;
Considerando ainda a necessidade de recompor a perca salarial dos servidores públicos referente à inflação do período, medida pelo índice do INPC de Fevereiro/2019 a janeiro/2020;
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida a recomposição salarial sobre o vencimento básico, aos Servidores Públicos do Município de Itanhangá – MT, integrantes da Lei Complementar 24/2009 – PCCS, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), referente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, conforme determina o Parágrafo Único do art. 29 da Lei Complementar 024/2009 – PCCS, alterado pela Lei Complementar 064/2014.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.
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EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças