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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 041/2020.

SÚMULA: Concede Recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais integrantes da Lei Complementar 023/2009 – PCCS da Educação e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o que dispõe no Artigo 47 da Lei Complementar 002/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando o que dispõe o Artigo 69, Parágrafo Único da Lei Complementar 023/2009 – PCCS da Educação, alterado pela Lei Complementar 063/2014.

Considerando ainda a necessidade de recompor a perca salarial dos servidores da Educação referente à inflação do período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1° - Fica concedida a recomposição salarial sobre o vencimento básico, aos Servidores Públicos do Município integrantes da Lei Complementar 023/2009 – PCCS da Educação, no percentual de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), referente ao índice de reajuste do Piso Salarial profissional Nacional para os professores do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2020, conforme determina o art. 29 da Lei Complementar 023/2009 – PCCS, alterado pela Lei Complementar 063/2014.

Artº. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças