DECRETO N° 043/2020.
17 de Março de 2020
DECRETO N° 043/2020.
SÚMULA: Concede reajuste ao subsídio do prefeito e Vice-Prefeito, conforme determina o art. 4º da Lei Municipal 397/2016 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o que dispõe o Artigo 4º da Lei Municipal 397/2016 – que fixou o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itanhangá – MT.
Considerando ainda a necessidade de recompor o poder de compra do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito referente à inflação do período, medida pelo índice do INPC de Fevereiro/2019 a janeiro/2020;
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida a recomposição do valor do subsídio, ao Prefeito e Vice-Prefeito, integrantes da Lei Municipal 397/2016, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), referente ao INPC acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, conforme preceitua o artigo 4º da referida norma legal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças