DECRETO N° 045/2020
17 de Março de 2020
DECRETO N° 045/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009.
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora JACIANE ALMEIDA CAMPINAS, matricula 1225, efetiva no cargo de Enfermeira 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 7.449,18 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a ser pago em 05 (cinco) parcelas começando na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 e finalizando na folha de pagamento do mês de junho de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1225 | JACIANE ALMEIDA CAMPINAS | |
| Admissão: 16/08/2016 | ||
| Elevação da Nível "IV" para Classe "V" (Escolaridade) | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 20% |
| set/19 | R$ 5.785,48 | R$ 1.157,10 |
| out/19 | R$ 5.831,41 | R$ 1.166,28 |
| nov/19 | R$ 5.915,00 | R$ 1.183,00 |
| dez/19 | R$ 7.763,96 | R$ 1.552,79 |
| 13º salário | R$ 5.849,00 | R$ 1.169,80 |
| jan/20 | R$ 6.101,06 | R$ 1.220,21 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 7.449,18 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças