Carregando...
Pref. Itanhangá

DECRETO N° 045/2020

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009.

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora JACIANE ALMEIDA CAMPINAS, matricula 1225, efetiva no cargo de Enfermeira 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 7.449,18 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a ser pago em 05 (cinco) parcelas começando na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 e finalizando na folha de pagamento do mês de junho de 2020, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidor

1225

JACIANE ALMEIDA CAMPINAS

Admissão: 16/08/2016

Elevação da Nível "IV" para Classe "V" (Escolaridade)

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 20%

set/19

R$ 5.785,48

R$ 1.157,10

out/19

R$ 5.831,41

R$ 1.166,28

nov/19

R$ 5.915,00

R$ 1.183,00

dez/19

R$ 7.763,96

R$ 1.552,79

13º salário

R$ 5.849,00

R$ 1.169,80

jan/20

R$ 6.101,06

R$ 1.220,21

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 7.449,18

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças