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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.825, de 16 de março de 2020.

Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), a ser pago no mês de abril de 2020, retroagindo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, sendo o acumulado retroativo, pago de forma fracionada nos meses de abril, maio e junho/2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinqüenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria em conformidade Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 16 de março de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município