Decisão Administrativa -Kirst Combustível
17 de Março de 2020
Juara-MT, 16 de março de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 00.445.400/0001-00, de produto objeto da Ata de Registro de Preço nº 078/2019/SECAD, Pregão nº 099/2019/SECAD, passo às considerações:
A empresa licitada requereu reajuste do item nº 01 do certame supracitado, qual seja, no preço do ETANOL, um reajuste de R$ 0,21 (vinte e um centavos).
Conforme fotos dos painéis com valores praticados pelos outros postos de combustíveis da cidade, juntadas pela empresa, bem como cotação de preço realizada pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, o preço do produto supracitado sofreu oscilação.
O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado, o deságio previsto no Pregão nº 099/2019/SECAD.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço do item nº 01 da Ata de Registro de Preço nº 078/2019/SECAD, Pregão nº 099/2019/SECAD, referente ao combustível Etanol.
Para tanto, deve ser subtraído os percentuais de deságio previsto no Pregão nº 099/2019/SECAD do valor médio praticado no mercado atualmente, apontado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste do Etanol em R$ 3,47 por litro.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal