DECRETO Nº. 1869/2020

DATA: 03 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ARMAZÉNS, SILOS, EQUIPAMENTOS DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, prefeita municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, em exercício e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial Lei Orgânica.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar Nº 140/11, Art. 4º, I, e Art. 9º, inc. XIV, que possibilita aos Municípios controlar e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for de seu cunho;

CONSIDERANDO, o Decreto nº. 1.964 de 16 de outubro de 2013, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para implantação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas em propriedades rurais;

CONSIDERANDO, a Resolução Consema nº. 085/2014 que dispõe em seu Anexo Único as atividades passiveis de licenciamento ambiental pelos municípios;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os procedimentos de instalação e operação de armazéns e silos, sem transformação, em áreas rurais no município de Ribeirão Cascalheira/MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica dispensada a apresentação da licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação de SILOS, ARMAZÉNS, EQUIPAMENTOS DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, sem transformação, localizado em propriedades rurais dentro do município.

§1º A dispensa de que trata o caput fica condicionada à apresentação, pelo interessado, do formulário constante do Anexo I, denominado “Comunicado de Armazém e Silo”, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação exigida.

§ 2º O formulário do Anexo I denominado “Comunicado de Armazém e Silo” será disponibilizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Médio Araguaia”- CODEMA, na rede mundial de computadores – INTERNET, no endereço eletrônico www.codemamt.com.br;

Art. 2º. Faculta-se, a critério do interessado, solicitar Comunicado de Armazém e Silo ou, licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação de silos, armazéns, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas, sem transformação, localizado em propriedades rurais, considerando a especificidade da atividade.

Parágrafo único. Optando o interessado pela solicitação da licença ambiental está terá sua taxa calculada conforme a licença pleiteada.

Art. 3º. Quando houver alteração na capacidade de armazenamento, secagem e beneficiamento, é obrigatória a apresentação do “Comunicado de Armazém e Silo” com as informações devidamente retificadas, sem incidência de taxas, exceto na alteração de razão social.

Art. 4º. Para efeito de controle ambiental, o interessado deverá protocolar junto ao Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Do Médio Araguaia – Codema, o “Comunicado de Armazém e Silo” previamente à execução do projeto, acompanhado dos seguintes documentos autenticados:

a) Cópia do CPF e RG do interessado, se pessoa física;

b) Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

c) No caso de representante legal, apresentar procuração com firma reconhecida;

d) Cópia atualizada do documento de propriedade ou da posse da área;

e) Mapa indicando o perímetro da propriedade e destacando a área do projeto;

f) Roteiro de acesso à área do empreendimento;

g) cópia da guia de recolhimento da taxa de serviços do CODEMA devidamente quitada;

h) Publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal regional ou local;

i) cópia do comprovante do cadastro profissional no CODEMA do Responsável Técnico;

j) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada;

k) comprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

l) cópia da Licença de Operação, caso houver;

m) Formulário de Comunicado e Silo constante do Anexo I disponível no site: www.codemamt.com.br;

n) projeto arquitetônico, em escala adequada, de todas as instalações do armazém, incluindo sistema de controle ambiental (com a locação do sistema de tratamento de resíduos sólidos, poluição atmosférica e efluentes líquidos)

Art. 5º. As informações prestadas são de caráter declaratório, e serão confrontadas com vistorias técnicas realizadas pelo CODEMA.

Art. 6º. A apresentação do Comunicado previsto neste Decreto não exime o interessado do pagamento das taxas previstas na Seção IV da Lei municipal que instituiu o lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental

Art. 7º. Para cada “Comunicado de Armazém e Silo” o CODEMA abrirá um processo administrativo a ser utilizado para acompanhamento e fiscalização.

Art. 8º. Os processos destinados à obtenção de Licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação dos empreendimentos e atividades de que trata o art. 1º, que na data de publicação desta Resolução estiverem em trâmite na SEMA poderão, a critério dos interessados, ser substituídos pelo procedimento aqui estabelecido.

Art. 9º. Caso, a qualquer tempo futuro, seja revogado o Decreto nº 1.964 de 16 de outubro de 2013 do Estado de Mato Grosso, revoga-se automaticamente o presente Decreto;

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE MARÇO DE 2020.

FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1 - Identificação do Proponente
Nome/Razão Social:
CPF ou CNPJ:						RG:
Endereço:						Bairro:
Município/UF:						CEP:
Telefone:						E-mail:
Declaro, que realizei a INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO de "atividade não passível de licenciamento ambiental", conforme informações que se seguem:
2- Dados do Imóvel
Denominação:
Endereço
Município:						Matrícula:
Área Total:
Coordenadas (Geográficas/UTM) da(s) área(s):
3 - Dados do PROJETO
Área útil total (engloba todas as áreas utilizadas para o desenvolvimento da atividade):
Área construída:
Operações desenvolvidas no empreendimento:
1)
2)
3)
4)
Captação de água (rede pública, subterrânea ou superficial):
Informações sobre combustíveis utilizados
Tipo:						Quantidade total a ser utilizada (anual):
	Informações sobre resíduos sólidos
	Tipo:			Local de armazenamento:				Destino:
	4 - Assistência/Orientação/Responsabilidade Técnica:
	( ) sim						( ) não
	Se sim, informar nome do profissional:
	Profissão:
	CPF:						RG:
	CREA:						ART:
	Endereço:						Bairro:
	Telefones:
	Município/UF:						CEP:
	5 - Outras informações consideradas relevantes
	É OBRIGATÓRIO o fornecimento de informações referentes a localização do empreendimento em relação à Unidades de Conservação e Terra Indígenas existentes num raio de até 3 km da área do empreendimento.
	_____ de _________________ de ________.
	Declaro sob as penas da Lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras.
	_______________________________________________
			Proponente
	_______________________________________________
			Responsável Técnico (Se houver)

OBS: Apresentar a documentação arrolada no art. 3º da Resolução CODEMA nº. 004/2019:

Art. 3º. Para efeito de controle ambiental, o interessado deverá protocolar junto ao Codema, a “Declaração para atividade não passível de Licenciamento Ambiental” previamente à execução do projeto, acompanhado dos seguintes documentos autenticados:

a) Requerimento Padrão para Declaração para atividade não passível de Licenciamento Ambiental, disponível no site: www.codemamt.com.br; b) cópia da guia de recolhimento da taxa prevista em lei e comprovante de quitação; c) Cópia do CPF e RG do interessado; d) Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica; e) Contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial; f) No caso de representante legal, apresentar procuração com firma reconhecida; g) Cópia atualizada do documento de propriedade ou da posse da área; h) Roteiro de acesso à área do empreendimento; i) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada, se houver responsável técnico; j) comprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR; k) cópia do comprovante do cadastro profissional no CODEMA do Responsável Técnico, se houver.