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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 047/2020

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009.

CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora RAYANA LILIAN SOUZA CRUZ, matricula 1227, efetiva no cargo de Enfermeira 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 5.190,60 (cinco mil cento e noventa reais e sessenta centavos), a ser pago em 05 (cinco) parcelas começando na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 e finalizando na folha de pagamento do mês de junho de 2020, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula

Nome do Servidora

1227

RAYANA LILIAN SOUZA CRUZ

Admissão: 16/08/2016

Elevação da Nível "IV" para Classe "V" (Escolaridade)

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação Escolaridade 20%

10/2019

R$ 5.181,03

R$ 1.036,21

11/2019

R$ 5.220,91

R$ 1.044,18

12/2019

R$ 5.181,03

R$ 1.036,21

13º salário

R$ 5.189,00

R$ 1.037,80

01/2020

R$ 5.181,03

R$ 1.036,21

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 5.190,60

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças