DECRETO N° 049/2020
18 de Março de 2020
DECRETO N° 049/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009.
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor EDINEI CAMINSKI, matricula 1193, efetivo no cargo de Operador de Maquinas 40H, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 894,31 (oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1193 | EDINEI CAMINSKI | |
| Admissão: 01/08/2016 | ||
| Elevação da Nível "I" para Classe "II" (Escolaridade) | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 05% |
| 08/2019 | R$ 2.463,48 | R$ 123,17 |
| 09/2019 | R$ 2.415,32 | R$ 120,77 |
| 10/2019 | R$ 2.272,13 | R$ 113,61 |
| 11/2019 | R$ 2.381,88 | R$ 119,09 |
| 12/2019 | R$ 3.229,42 | R$ 161,47 |
| 13º salário | R$ 2.413,91 | R$ 120,70 |
| 01/2020 | R$ 2.710,15 | R$ 135,51 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 894,31 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças