DECRETO N° 050/2020
18 de Março de 2020
DECRETO N° 050/2020
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 024/2009.
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. ALDO LOUREIRO DA SILVA, Assessor Jurídico do Município de Itanhangá – MT;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora EDILAINE ALVES DA SILVA, matricula 1244, efetiva no cargo de Recepcionista 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Elevação de Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 759,88(setecentos e cinquenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1244 | EDILAINE ALVES DA SILVA | |
| Admissão: 23/09/2016 | ||
| Elevação da Nível "II" para Classe "III" (Escolaridade) | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% |
| 10/2019 | R$ 1.424,78 | R$ 142,48 |
| 11/2019 | R$ 1.424,78 | R$ 142,48 |
| 12/2019 | R$ 1.899,70 | R$ 189,97 |
| 13º salário | R$ 1.424,78 | R$ 142,48 |
| 01/2020 | R$ 1.424,78 | R$ 142,48 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 759,88 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de fevereiro de 2020.
|
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças