DECRETO N° 056/2020
18 de Março de 2020
DECRETO N° 056/2020
SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa N°003/2020, a qual dispõe sobre os procedimentos mínimos a serem cumpridos pela secretaria municipal de saúde, quanto ao Sistema do Transporte de Pacientes- STP - eletivos, urgência e emergência.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1º O Sistema do Transporte de Pacientes – STP – eletivos, urgência e emergência estabelece rotinas na gestão da saúde, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itanhangá obedecerá às normas gerais estabelecidas na Instrução Normativa N° 003/2020, aprovada por este decreto.
Art. 2º Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de fevereiro de 2020.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 03/2020
Versão: 02
Aprovação em: 24 de fevereiro de 2020
Ato de aprovação: Decreto n.º 056/2020
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
I - FINALIDADE
Art. 1º. Regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento, quanto ao transporte de pacientes; tipo de veículos; manutenção;
utilização; responsabilidades e segurança no transporte.
II - ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades da Secretaria de Saúde e Saneamento básico do município de Itanhangá/MT, que deverá ser executada em estrita observância com a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa.
III – CONCEITOS
Art. 3º. Para fins do disposto nessa Instrução Normativa considera-se:
I. A apresentação do transporte de pacientes em quatro modalidades;
a) Transporte básico realizado por equipe de urgência/emergência; é o transporte realizado, com ou sem o acompanhamento de profissionais da área da saúde, dentro da territorialidade do município, sendo este realizado com veículo autorizado da secretaria de saúde ou veículo do tipo ambulância;
b) Transporte ambulatorial intra e intermunicipal; é o transporte de pacientes realizado exclusivamente com o veículo do tipo ambulância, sendo este, acompanhado de um profissional da área de saúde;
c) Transporte entre Unidades de referência intermunicipal; é o transporte dispensado ao paciente que necessita exames, consultas ou tratamento complementar ofertados em Unidades localizadas em outros municípios dentro do estado de MT, sendo este realizado através concessão de passagem, micro-ônibus, veículo da secretaria de saúde, ou caso necessário o veículo do tipo ambulância;
d) O Transporte ambulatorial intra e intermunicipal; é o transporte do paciente que necessita atendimento ambulatorial dentro ou fora da territorialidade do município; sendo este realizado através concessão de passagem, micro-ônibus, veículo da
secretaria de saúde, ou caso necessário o veículo do tipo ambulância;
II. Transporte de paciente que fazem tratamento fora de domicilio (T.F.D); é o transporte de paciente fora do estado de Mato Grosso sendo este realizado pela Secretaria de Saúde do Estado, ficando de responsabilidade do município apenas o deslocamento deste paciente até a capital.
III. Desinfecção do veículo: limpeza interna e externa do veículo com aplicação de produto a qual elimina risco de contaminação aos usuários do veículo.
IV. Transporte de pacientes crônicos; é o transporte de pacientes a qual possui algum tipo de doença crônica a qual não apresenta risco de contaminação aos demais, podendo este a ser transportado junto aos demais pacientes.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º. A presente Instrução Normativa tem como base legal a Constituição Federal, Lei 8.080/1990, Resolução CFM nº. 1.672/2003. Portaria MS 930/92. Portaria SAS/GM nº.55/99.
Art. 5º. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações visando atender a seguinte legislação:
I. Constituição Federal de 1988.
II. Lei 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
III. Resolução CFM nº. 1.672/2003. A qual dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes e dá outras providências.
IV. Portaria MS 930/92. A qual estabelece normas para o controle de infecções hospitalares.
V. Portaria SAS/GM nº. 55/99. A qual dispõe tratamento fora do domicilio no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
V – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º. São Responsabilidades da Secretaria de Saúde:
I. Cumprir com os dispositivos desta instrução normativa, disponibilizar aos servidores da saúde condições de seguirem as normas internas.
II. Fiscalizar a aplicação dos procedimentos apresentados nesta instrução normativa.
III. Atender às solicitações da Controladoria Interna, facultando amplo acesso a todos os documentos solicitados pelo controle interno, bem como assegurar condições para o eficiente desempenho dos trabalhos de auditora e inspeção.
IV. Atender as requisições e cópia de documentos e aos pedidos de informação apresentados durante a realização dos trabalhos de auditoria interna ou inspeção.
V. Não sonegar, sob pretexto algum, nenhum processo, informação ou documento ao Controle Interno, responsável pela auditoria ou inspeção.
Art. 7º. São Responsabilidades da Unidade de Controle Interno:
I. Avaliar a eficácia dos procedimentos desta instrução normativa, propondo alterações nos procedimentos para aprimoramento dos controles.
II. Através de atividades de auditoria interna diagnosticar irregularidades no sistema de transporte de pacientes e a utilização dos veículos da saúde.
IV – DOS PROCEDIMENTOS
CAPITULO I
Do Transporte de Pacientes
Art. 8º. Pacientes graves não podem ser removidos sem a prévia realização de diagnóstico médico nas Unidades de que dispõe. Excetuam-se as Unidades onde não há a presença contínua do profissional médico, cabendo esta responsabilidade ao profissional de enfermagem presente.
Art. 9º. O transporte de pacientes na área de saúde pode ser realizado por ambulâncias ou outros veículos autorizados.
Art. 10. A definição da demanda e a decisão de transportar o paciente são de responsabilidade do profissional médico que o assiste e a efetivação do transporte é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.
Art. 11. Nos veículos disponibilizados para transporte admitem-se pacientes de baixo risco, sentados (exemplo: pacientes crônicos) realizado com anuência médica.
Art. 12. Antes de decidir a remoção do paciente, faz-se necessário realizar contato com o setor de emergência da Unidade de Saúde ou Hospital de destino.
Art. 13. Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível e assinado pelo médico com o número do CRM, (Conselho Regional de Medicina), que passará a integrar o prontuário no destino. Excetuam-se as Unidades onde não há a presença contínua do profissional médico, cabendo esta responsabilidade ao profissional de enfermagem presente. Quando do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo profissional enfermeiro/médico receptor.
Art. 14. Somente será permitido o deslocamento de acompanhante, nos casos que houver indicação médica ou profissional de enfermagem onde não haja médico, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado e para pais a fim de acompanhar filhos menores de idade.
Art. 15. O acompanhante deverá ser maior que 18 (dezoito) anos, serem documentados e também ser capacitado físico/mental.
Art. 16. A central de regulação municipal deverá ter controle de toda documentação de pacientes que fazem tratamento dentro e fora do Município.
CAPITULO II
Do Transporte de Pacientes que fazem Tratamento Fora do Domicílio (T.F.D)
Art. 17. O TFD, só será permitido quando esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município sendo regulamentado pela Portaria SAS/GM nº. 55/99.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar o meio de transporte adequado para o deslocamento destes pacientes até o local de atendimento, quando seja o referido tratamento fora do estado, o município deve fornecer o transporte até a capital, após isso, cabendo à SES/MT o custeio das despesas referentes ao transporte até o destino e a responsabilidade quanto ao tratamento.
Art. 19. A central de regulação municipal deverá ter um controle de toda documentação de pacientes que fazem tratamento fora do Município.
Art. 20. Para aquisição de passagens a pacientes para tratamento fora do âmbito da municipalidade é obrigatória à apresentação da documentação que comprove a necessidade do procedimento, (APACs assinada pelo médico solicitante).
CAPITULO III
Dos Tipos de Veículos para Transporte de Pacientes.
Art. 21. Os veículos utilizados pela secretaria de saúde são:
a) Ambulância tipo A;
b) Micro-Ônibus;
c) Ônibus;
d) Vans;
e) Utilitários;
f) Veículos Leves.
Art. 22. O veículo utilizado para transporte de pacientes deverá ser feito de acordo com o estado de saúde do mesmo, sendo que os profissionais médicos ou enfermeiros determinarão o tipo de veículo adequado para o transporte do paciente a ser encaminhado.
Art. 23. Ambulância Tipo A, veículo destinado ao Transporte horizontalmente de pacientes, acompanhado, com ou sem a equipe de enfermagem conforme determinação médica.
Art. 24. Veículo Ambulância, quando não estiver em uso, deverá permanecer no estacionamento do Pronto Atendimento Municipal (CIS), não permitindo sua permanência em outros estabelecimentos, salvo sob ordem do superior imediato.
Art. 25. O veículo tipo ambulância deverá possuir:
a) Sinalizador óptico e acústico;
b) Maca retrátil;
c) Oxigênio medicinal;
d) Manômetro análogo ou digital;
e) Maca de emergência/resgate;
f) Materiais e equipamentos necessários para manutenção do paciente.
Art. 26. Para pacientes com consultas e exames agendados em unidades de referências seja na capital ou interior do Estado poderá ser efetuado em veículos como ônibus, micro-ônibus, vans e carros de passeio desde que estejam em condições de viajarem sentados, conforme determinação médica. Estes veículos devem possuir cintos de segurança para todos os usuários.
Art. 27. Os veículos do tipo ônibus e vans serão obrigatória instalação e utilização de GPS.
CAPITULO IV
Da Manutenção dos Veículos Utilizados no Transporte de Pacientes
Art. 28. Os veículos de transporte de pacientes devem ser mantidos em bom estado de conservação, limpeza e em condições de operação.
Art. 29. É obrigatória também a desinfecção do veículo após o transporte de pacientes portadores de moléstia infectocontagiosa, antes de sua próxima utilização de acordo com a Portaria MS nº. 930/92.
CAPITULO V
Da Utilização dos Veículos de Transporte de Pacientes
Art. 30. É proibida a utilização dos veículos oficiais para fins:
I. transportar pessoas a casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino, salvo em objeto de serviço.
II. Buscar ou levar servidores em suas residências, salvo em casos de emergências ou em caso de que o servidor esteja usando o veiculo para o trabalho ou esteja em função do serviço ou com viagem programada onde esteja inviável não estar em porte do veículo.
III. De transporte de mercadorias, encomendas ou qualquer tipo produtos de terceiros.
Art. 31. É vedada a alteração do roteiro proposto, exceto por defeitos mecânicos/elétricos, por motivo de força maior ou solicitado pelo superior imediato para fins de utilidade pública e devidamente justificado ao final da prestação de serviço, sendo o motorista responsável pela alteração.
Art. 32. O percurso do veículo deverá sempre ser o mais curto possível, não sendo admitido desvio do trajeto para outras finalidades não relacionadas com o serviço, salvo em casos em que a estrada não esteja em condições de trafegabilidade, desde que comunicada a alteração do roteiro ao setor responsável com antecedência.
Art. 33. Os veículos tipo Ambulância se deslocarão mediante autorização do Secretário Municipal de Saúde, profissional médico, Enfermeiro, e em localidades que não possuem tais profissionais, fica a cargo do Profissional de Enfermagem a liberação da mesma.
CAPITULO VI
Das Responsabilidades dos Motoristas
Art. 34. Ao entregar o veículo para o próximo plantonista o motorista deve verificar condições do veículo, no que se refere a parte elétrica, mecânica, e equipamentos de segurança obrigatórios, comunicando ao responsável do setor se caso houver algum reparo a ser feito, verificar abastecimento do veículo , bem como cilindro de oxigênio e limpeza interna (lençol, toalhas, lixo) fazendo a adequação necessária para o veículo estar organizado para a próxima emergência, em caso de por força maior o motorista do plantão anterior não tenha tido tempo hábil para fazê-lo antes de entregar o veículo o motorista que recebe o plantão deve fazê-lo. As anotações referentes a esta verificação devem ser feitas no livro de registro que se encontra disponível na unidade CIS no momento da troca de plantão e será verificado diariamente pelo responsável designado pela secretaria.
Art. 35. Não estacionar em locais que possam comprometer a imagem da Prefeitura Municipal de Itanhangá.
Art. 36. O motorista incumbido de qualquer atribuição não poderá se ausentar do veículo, a menos que encontre local adequado e seguro para estacioná-lo.
Art. 37. Dirigir o veículo de acordo com as normas de trânsito, acatando as ordens dos policiais e ou agentes de trânsito.
Art. 38. o motorista deve estar nos locais determinados com a necessária antecedência.
Art. 39. Não ingerir nenhuma espécie de bebida alcoólica, quando estiver em serviço.
Art. 40. Não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade a terceiros.
Art. 41. Não fumar no interior dos veículos, em obediência à legislação em vigor.
Art. 42. Prestar socorro às vítimas de acidentes sempre que para tanto seja solicitado ou quando presenciar o fato, procurando obter comprovante de autoridade policial, a fim de atestar o desvio do itinerário.
Art. 43. Manter os veículos limpos interno e externamente.
Art. 44. Verificar constantemente e principalmente antes de qualquer viagem, se o veículo está em perfeitas condições técnicas, com equipamento e acessórios obrigatórios e com a documentação em ordem.
Art. 45. As anotações referentes ás ocorrências adversas (se ocorrerem) devem ser feitas no livro de registro que se encontra disponível na unidade CIS, no encerramento do plantão.
Art. 46. Cumprir o estabelecido nos Diários de Bordo preencher devidamente os campos dos formulários e informar imediatamente ao chefe de Transporte qualquer alteração; a informação deve ser feita via telefone e anotada no livro de registro quando da entrega do plantão.
Art. 47. Entregar ao superior imediato a notificação, quando da aplicação de multas.
Art. 48. Os Motoristas que estiverem em regime de plantão nas ambulâncias, deverão permanecer no Pronto Atendimento Municipal todo o tempo em que cabe seu expediente de plantão, quando não estiver em deslocamento para a referência.
Art. 49. Em caso de ocorrer emergência e o plantonista se deslocar para fora do município, o mesmo deve comunicar o sobre aviso para que este esteja ciente a fim de estar de prontidão caso for chamado.
Art. 50. A quantidade de deslocamento realizado durante o plantão deve ser anotada no livro de registro ao final do plantão.
Art. 51. A verificação das condições mecânicas / elétricas e de conservação do veículo, bem como de documentação e acessórios de segurança, é de responsabilidade do motorista.
Art. 52. Em caso de defeito mecânico / elétrico no veículo, o motorista deverá comunicar à chefia imediata, que orientará como proceder, autorizando o conserto, a utilização de guincho ou providenciando outro veículo para prestar socorro.
Art. 53. Ambulâncias e outros carros com características especiais não estão desobrigados a respeitar as normas de trânsito.
CAPITULO VII
Das responsabilidades do setor de transporte de pacientes
Art. 54. Controlar as viagens de transporte de pacientes, mantendo em seus arquivos relatórios e documentos de comprovação de viagens dos mesmos.
Art. 55. Controlar junto ao Departamento de Recursos Humanos para não haver acumulo de férias de motoristas de ambulâncias e outros veículos de transporte de pacientes, ficando expressamente proibido o acumulo de férias.
Art. 56. Confeccionar uma escala de plantão dos motoristas, protocolar uma via com os mesmos e manter disponível e visível à escala em murais da Prefeitura Municipal, PSF, Pronto Atendimento e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 57. Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos e fazer inspeção geral pelo menos uma vez por semana, verificando os itens de segurança e emergência.
Art. 58. Manter atualizada a “caderneta de manutenções e revisões periódicas” para cada
veículo da SMS.
Art. 59. Para atender à auditoria interna e externa, o responsável pelo setor deverá exigir dos motoristas o cumprimento desta normativa.
Art. 60. Tomar providências em relação às notificações de trânsito, identificando o motorista infrator, orientando sobre a impetração de recurso e, quando for o caso, do pagamento da notificação.
Art. 61. Apurar toda e qualquer irregularidade cometida pelos motoristas no exercício de suas funções.
Art. 62. Manter reuniões periódicas com os motoristas, a fim de reunir sugestões que possam contribuir para a melhoria e a qualidade do atendimento aos usuários e da manutenção dos veículos da Instituição.
Art. 63. Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, de imediato, quaisquer ocorrências com o condutor.
Art. 64. Para a manutenção dos veículos o responsável deverá seguir os mesmos procedimentos dos demais, principalmente na aquisição de peças, que devem obedecer ao processo licitatório controlados pelo setor de peças no almoxarifado central.
CAPITULO VII
Da segurança dos veículos do transporte de pacientes
Art. 65. Os veículos devem ser recolhidos em local apropriado e resguardados de furtos e roubos, assim como de perigos mecânicos e de ameaças climáticas.
Art. 66. O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando de efetiva prestação de serviço de urgência.
Art. 67. A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá ocorrer com velocidade reduzida e com os cuidados de segurança necessários.
Art. 68. A ambulância, quando se encontra em serviço de urgência e com os seus sinais de alarme ligados, tem preferência de passagem, não se sujeitando às regras de trânsito a liberdade de circulação conferida à ambulância deve ser exercitada com responsabilidade, não se admitindo excessos que ponham em risco a segurança de terceiros.
Art. 69. No final do expediente de trabalho, todos os veículos (que não estiverem em viagem) deverão ser recolhidos no pátio oficial da SMS ou em local próprio para o estacionamento dos mesmos.
Art. 70. Os veículos a serem guardados na garagem deverão ser obrigatoriamente vistoriados, e, logo após, ser completamente trancadas. Na saída, deverá ocorrer ação inversa.
Art. 71. Em viagem, os veículos deverão ser guardados, quando possível, em um órgão federal, estadual, municipal ou garagem fechada.
Art. 72. A indenização por danos causados ao veículo será efetuada por quem a der causa, Sempre que comprovada a responsabilidade.
Art. 73. O órgão competente do município fica obrigado a promover sindicância toda vez que receber comunicação do Serviço de Transporte de uso irregular dos veículos da Instituição e a instaurar o competente inquérito administrativo, sempre que comprovados os indícios dos fatos comunicados.
Art. 74. Na impossibilidade de atendimento a este item, a viagem deve ser planejada de modo a não exigir muito do condutor, respeitando-se a sua jornada de trabalho e o horário do tráfico dos veículos.
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. Todos os condutores de veículos responsáveis pelo transporte de pacientes não estão desobrigados a cumprir esta normativa, que trata especificamente sobre controle de frota.
Art. 76. Casos omissos ou dúvidas geradas por esta normativa deverão ser discutidos com a Secretaria Municipal de Saúde e com o Controle Interno.
Art. 77. É terminantemente proibida a troca de plantões em regime presencial ou de sobre aviso entre motoristas, sem a prévia comunicação a Secretaria Municipal de Saúde e somente poderá ser autorizada a referida troca por motivo de força maior com base na a devida justificativa.
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 78. O serviço de transporte terceirizado deverá cumprir esta instrução Normativa no que couber.
Art. 79. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
| __________________ EDU LAUDI PASCOSKI Prefeito Municipal | __________________ ANDRÉ LUIZ KRUGER Controlador Interno - UCI |