PORTARIA Nº 705/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e atendendo ao disposto no art. 30, § 1º da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora pública municipal, Senhora WILCEMARA SOARES DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 13550209 SSP/MT e do CPF nº 909.153.561-04 para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, cujas funções serão exercidas no âmbito estrutural e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nortelândia – MT, com os deveres e atribuições previstos na Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013.

Art. 2º A Gestora do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, nomeada pelo Poder Executivo com chancela da Secretaria Municipal de Assistência Social nos termos do artigo anterior, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e

IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

Art. 3º Os deveres e atribuições previstos nesta portaria não excluem a obrigação da gestora ora nomeada em observar o teor das demais disposições do Capítulo V da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, e a ainda as disposições legais e regulamentos que foram ou sejam editadas em nível estadual e federal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrarias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 16º dia do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 16/03/2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARCIA DEÚNGARO FERNANDES

Secretária Municipal de Assistência Social.