Lei n°694/2020, 16 de Março de 2020.

Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio de transferências financeiras com a AVCC - Associação de Voluntários no Combate ao Câncer e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ribeirãozinho – MT autorizado a firmar convênio com a AVCC - Associação de Voluntários no Combate ao Câncer – CNPJ nº. 13.204.103/0001-15, com a finalidade de atendimento aos pacientes oncológicos e acompanhantes do Município de Ribeirãozinho – MT, no valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 2º -Fica assegurado os seguintes benefícios aos pacientes oncológicos e acompanhantes do Município de Ribeirãozinho – MT:

I - Translado de Mineiros/GO a Barretos/SP e vice-versa

II - Alojamento na Casa de Apoio ao Mineirense em apartamentos individuais com duas camas, banheiro e televisão;

III - Café da Manhã; Almoço; lanche da tarde e janta,

IV - Assessoria e auxilio no relacionamento do paciente com o Hospital do Câncer.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente e alterações posteriores, podendo ser suplementadas se necessário e houver disponibilidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso,

Aos dezesseis dias do mês de Março de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal