Atas de RP
18 de Março de 2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 17/2020
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, no uso da competência que lhe foi atribuída nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e 10.520/2002, observadas, ainda, as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 19/2019, gerador do Pregão/Adesão n° 17/2020, RESOLVE registrar o preço da empresa CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 30.330.883/0001 - 69, com sede na Avenida Luis Viana Filho, n° 6462, Condomínio Manhattan Square, Edifício Wal Street West, Bloco B, Sala 621, Paralela, Salvador Bahia, CEP: 41.730-101, sendo representada pela socia Sra. Sara Vianna Freitas, portadora do CPF n° 033.221.275-08,de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, observadas as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:
1. DO OBJETO:
1.1 Registro de preços para contratação de empresa especializada para aquisição de veículos automotivos novos, sem uso, ano e modelo atuais, emplacados/lacrados (placa oficial branca/ Nobres/MT), com a devida documentação legal e acompanhados de todos acessórios obrigatórios por lei.2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
2.1. Será de 12 (doze) meses, com início da vigência a partir da assinatura da Ata de Registro de Preço.
3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
3.1. O Órgão Gerenciador da ata de registro de preços será a Secretária Municipal de Administração que exercerá suas atribuições.
4. DOS PREÇOS REGISTRADOS:
4.1. Os preços, a empresa, as quantidades e as especificações dos serviços registrados na presente Ata, encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
| EMPRESA REGISTRADA: CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA | |||
| CNPJ: 30.330.883/0001-69 | |||
| ENDEREÇO: Avenida Luis Viana Filho, n° 6462, Condomínio Manhattan Square, Edifício Wal Street West, Bloco B, Sala 621, Paralela, Salvador Bahia | |||
| LOTE | OBJETO | Quant. | VALOR REGISTRADO |
| 03 | RENAUL MASTER L2H2 PASSAGEIRO 15+1 LUGARES | 02 | R$ 370.000,00 |
5. DO CONTRATO:
5.1. A critério da Prefeitura Municipal de Nobres, Secretaria de Administração, obedecida à ordem de classificação, o(s) licitante(s) vencedor(s), cujo(s) preço(s) tenha(m) sido registrado(s) na Ata de Registro de Preço, será (ão) convocado(s) para assinatura do Contrato, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta, aos lances, ao edital e à respectiva Ata. 5.2. O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a contratação dos serviços de acordo com suas necessidades. 5.3. A Prefeitura Municipal não está obrigada, durante o prazo de validade do registro de preços decorrente deste certame, a firmar as contratações que dele poderão advir, podendo realizar licitações específicas para o serviço pretendido, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 5.4. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando a Prefeitura Municipal Nobres/MT, após realizada a licitação específica, constatar que o preço obtido é igual ou maior que o registrado ou, após negociação, aquiescer o detentor da ata em baixar o preço registrado, igualando ou tornando-o menor que o obtido em referida licitação.6. DO PAGAMENTO:
6.1. As notas fiscais/faturas deverão ser apresentadas, após a execução dos serviços, ao Setor de Compras do Município, acompanhadas de documento comprobatório da execução do serviço devidamente atestado pelo servidor designado para acompanhar o serviço. 6.2. O pagamento será em até 30 (trinta) dias após prestação dos serviços e emissão da nota fiscal que deverá ser atestada pela Secretaria solicitante. 6.3. Para efeito de pagamento, a Contabilidade consultará a regularidade da empresa junto ao SICAF. Se constar documentos vencidos ou não estando à mesma cadastrada no Sistema, deverá apresentar os seguintes documentos: I – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; II – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90); III – Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal; IV – Prova de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidão;6.4 Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da CONTRATADA.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR:
7.1. gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o preço, e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação. 7.2. observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas. 7.3. conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades. 7.4. acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata. 7.5. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata. 7.6. consultar o detentor da ata registrada (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o serviço a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.8. DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA:
8.1. Fornecer os serviços obedecendo rigorosamente ao disposto nos anexo I do edital do Pregão n.º 19/2019. 8.2. Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata. 8.3. viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata. 8.4. manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão n.º 19/2019. 8.5. informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não do fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 5.5. 8.6. Arcar, inteira e exclusivamente, com todas as despesas e custos, inclusive em relação a transporte, bem como encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, seguros, taxas, impostos e quaisquer outros, direta e indiretamente relacionados com o objeto desta Ata.9 - DAS PENALIDADES:
9.1 Ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei n 8.666/93, no que couber garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que: a) Deixar de entregar a documentação exigida no Edital; b) No prazo determinado, não retirar a Nota Fiscal. c) Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa; d) Ensejar o retardamento da execução do objeto do Pregão; e) Não mantiver a proposta, injustificadamente; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal. 9.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão, a Administração da Prefeitura Municipal de Nobres, poderá garantida a defesa prévia, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomando por base o valor global do respectivo lote; c) Multa de 2% (dois por cento) a partir do 16º (decimo sexto) dia, até o 30º dia de atraso. d) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo lote. e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração por período não superior a dois (2) anos; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública. 9.3 O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato. 9.4 As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente. 9.5 Compete ao Prefeito Municipal a aplicação das penalidades previstas nos 9.1 e 9.2, alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f. 9.6 Da aplicação das penalidades previstas nos itens 9.1 e 9.2 caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, faze-lo subir devidamente informado. 9.7 As sanções previstas no item 9.2, alíneas “b”, “c” e “d”, poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas no edital.10. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
10.1. A presente Ata poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93. 10.2. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata. 10.2.1. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Nobres, por intermédio do órgão gerenciador do registro de preços. 10.3 Quando o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao preço médio praticado no mercado, o órgão gerenciador solicitará ao detentor da ata, por escrito, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos nos termos do subitem anterior. 10.3.1. Caso o detentor da ata não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, devendo o órgão gerenciador convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação. 10.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o detentor da ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o detentor da ata do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) convocar os demais detentores da ata visando igual oportunidade de negociação.10.5. Não havendo êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços.
1. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
11.1. O detentor da ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: a) Não cumprir as obrigações da presente Ata; b) Não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de este se apresentar superior aos praticados no mercado; d) por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. 11.2. O detentor da ata poderá solicitar o cancelamento de seu registro, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito, ou força maior, devidamente comprovados.12. DA PUBLICIDADE
12.1. O(s) preço(s), a(s) quantidade(s), o (s) detentor(es) da ata e a (s) especificação (ões) resumida (s) do objeto e as quantidades, como também as possíveis alterações da presente Ata, serão publicadas em Imprensa Oficial. 12.2. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na Imprensa Oficial, conforme previsto no art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93.13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1. Integram a presente ata o Processo Administrativo nº 21/2020, Pregão/Adesão ao Edital do Pregão Presencial n.º 19/2019 e as propostas, com preços e especificações. 13.2. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro deste Município de Nobres.E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 16 de Março de 2020.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CNPJ n° 30.330.883/0001 – 69
Sra. Sara Vianna Freitas
CPF n° 033.221.275-08
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |