LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 São José Xingu – MT, 13 de março de 2020.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara municipal de São José do Xingu e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei Complementar.

Art. 1º. Fica alterada a tabela de vencimentos previstos no Anexo IV da Lei Municipal Complementar nº 006/2013, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de São José do Xingu-MT e dá outras providências, que passa a viger conforme as alterações constantes do anexo I desta Lei quanto ao cargo de Procurador Jurídico.

Art. 2º. As despesas previstas nesta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de março de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 13 de março de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se Registre-se Cumpra-se.

ANEXO I

CARGO - PROCURADOR JURIDICO

1	00 anos	1	6.939,00	7.216,56	7.632,90	7.979,85
2	03 anos	1,06	7.355,34	7.649,55	8.090,87	8.458,64
3	06 anos	1,13	7.841,07	8.154,71	8.625,18	9.017,23
4	09 anos	1,19	8.257,41	8.587,71	9.083,15	9.496,02
5	12 anos	1,25	8.673,75	9.020,70	9.541,13	9.974,81
6	15 anos	1,32	9.159,48	9.525,86	10.075,43	10.533,40
7	18 anos	1,39	9.645,21	10.031,02	10.609,73	11.091,99
8	21 anos	1,47	10.200,33	10.608,34	11.220,36	11.730,38
9	24 anos	1,55	10.755,45	11.185,67	11.831,00	12.368,77
10	27 anos	1,63	11.310,57	11.762,99	12.441,63	13.007,16
11	30 anos	1,71	11.865,69	12.340,32	13.052,26	13.645,54
12	33 anos	1,79	12.420,81	12.917,64	13.662,89	14.283,93