LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2020

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2020 será de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta décimos por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2020.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores Públicos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, totalizando 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), acrescido do ganho real de 1,02% e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2020.

Art.2º – Aos Servidores integrantes da carreira de professor, será aplicado o reajuste de 13.73% (treze inteiros e setenta e três décimos por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2020.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, visa atender as determinações do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2020, instituído pela Lei nº 11.738/2008 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/ME 3/2019.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal