LEI MUNICIPAL Nº 2.415/2020

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Barra do Bugres, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2020 será de 5,50% (cinco inteiro e cinquenta décimos por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2020.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores Públicos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, totalizando 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), acrescido do ganho real de 1,02% (um inteiro e zero dois avos por cento), e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2020.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal