DECRETO Nº 22 , DE 17 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado Municipal.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e;

CONSIDERANDO: o Decreto nº 407, de 16 de Março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do COVID-19

DECRETA:

Artigo 1º - Os Secretários Municipais, e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

I – de eventos com público superior a 100 (cem) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação nas Escolas Municipais, estabelecendo-se, no período de 23 de Março à 05 de Abril de 2020, a titulo de antecipação do recesso.

III - de atividades tais como palestras, conferências, e congêneres, em ambientes fechados, promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

III – fica proibido a concessão do gozo de férias aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no período do artigo 1º inciso II, deste Decreto.

Artigo 3º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Município de Rio Branco - MT, fica recomendada a suspensão de:

I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

II – eventos com público superior a 100 (cem) pessoas.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO