Decisão no Processo Administrativo Nº 003/2020.
18 de Março de 2020
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 003/2020.
Instaurado pela Portaria n° 089/2020
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 089/2020, com objetivo de verificar possíveis irregularidades junto ao Contrato Administrativo n° 013/2019, tendo como contratada a empresa SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP.
Ocorre que apesar das irregularidades apontadas pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, foi observada na última vistoria realizada pelo Engenheiro Civil do Município que os problemas apontados foram resolvidos, restando apenas manchas nos vidros e sujeiras no revestimentos cerâmicos.
Assim, não há fundamento para dar continuidade no presente Processo Administrativo, já que apesar do atraso na conclusão da obra contratada não houve prejuízos maiores à administração pública, e, por conseguinte, acolho o Parecer Jurídico nº 015/2020, bem como o relatório da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, determinando o encerramento deste, com o seu devido arquivamento.
Publique-se.
Campinápolis, 17 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal