“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra.Helena Pereira Ramos Carvalho. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 061/2019 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora Helena Pereira Ramos Carvalho, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 884.004 SSP/MT e CPF nº 459.900.341-72, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, matriculada sob nº 043, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 26 (trinta e seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV, nº 2020.04.00007P, a partir da data de 17/03/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 17 de Março de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 17 de março de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL