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Pref. Ponte Branca

LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2020

Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Professores), ficam, a partir de 1º de janeiro de 2020, fixados de acordo com os anexos I, II e III desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimo por cento).

Art. 2° - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 17 dias do mês de Março de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

(Magistério)

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

2.165,14

3.247,71

3.680,74

4.377,91

2

1,040

2.251,75

3.377,62

3.827,97

4.553,03

3 anos

3

1,085

2.349,18

3.523,77

3.993,60

4.750,04

6 anos

4

1,135

2.457,43

3.686,15

4.177,64

4.968,93

9 anos

5

1,190

2.576,52

3.864,77

4.380,08

5.209,72

12 anos

6

1,250

2.706,43

4.059,64

4.600,92

5.472,39

15 anos

7

1,320

2.857,98

4.286,98

4.858,57

5.778,85

18 anos

8

1,410

3.052,85

4.579,27

5.189,84

6.172,86

21 anos

9

1,500

3.247,71

4.871,57

5.521,11

6.566,87

24 anos

10

1,530

3.312,66

4.969,00

5.631,53

6.698,21

27 anos

ANEXO II

SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 20%

TOTAL

A

2.165,14

433,03

2.598,17

B

3.247,71

649,55

3.897,26

C

3.680,74

736,15

4.416,89

D

4.377,91

875,59

5.253,50

ANEXO III

SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 35%

TOTAL

A

2.165,14

757,80

2.922,94

B

3.247,71

1.136,70

4.384,41

C

3.680,74

1.288.26

3.680,74

D

4.377,91

1.532,27

5.910,18