LEI Nº 756/2020. DE: 17 DE MARÇO DE 2020.
18 de Março de 2020
Atualiza os Programas e Projetos de Assistência Social de Enfrentamento da Pobreza e Concessão de Benefícios Eventuais e Auxílios Emergenciais, através da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, criados pela Lei Municipal nº 117/04 e dá outras providências.
JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:Art. 1º - Atualiza os Programas e Projetos de Assistência Social de Enfrentamento da Pobreza e a Concessão de Benefícios Eventuais e Auxílios Emergenciais, através da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.
Art. 2º - Programas e Projetos de Assistência Social de Enfrentamento da Pobreza, visam a instituição de investimento econômico-social, nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio-ambiente e sua organização social.
§ 1º - Serão desenvolvidos Programas e Projetos de Assistência Social, para famílias em situação de risco social e pessoal, como por exemplo, o desemprego e/ou crianças e adolescentes em atividade no período em que não estiver na escola, que tenham como objetivo prevenir a marginalidade.
§ 2º - Para a Concessão de Benefícios Eventuais e Auxílios Emergenciais, serão consideradas a situação social dos requerentes, e a comprovada necessidade do atendimento requerido, podendo o beneficio ser concedido através de auxílio natalidade, auxílio funeral, bolsa material de construção, cesta básica, doação de passagens de retorno a cidade de origem, pagamento de taxas de documentação e outros que asseguram a cidadania dos serviços sociais básicos.
Art. 3º - Os Programas e Projetos de Assistência Social de Enfrentamento da Pobreza serão sugeridos/requeridos pela Equipe Técnica/Administrativa da Secretaria de Promoção Social, e/ou indicações do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante constatação da necessidade de implantação dos mesmos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM: 17 DE MARÇO DE 2020. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO